Advogado de Riva afirma que já recorreu da decisão.
STJ torna indisponível patrimônio do ex-deputado José Riva

Os bens do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, José Geraldo Riva (PP), vão ficar indisponíveis a pedido do Ministério Público estadual. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-deputado, cassado pelo Tribunal Regional de Mato Grosso (TRE-MT), responde a dezenas de processos por improbidade administrativa, sendo acusado de desviar mais de R$ 120 milhões dos cofres públicos. A decisão da Segunda Turma foi unânime.

O ex-deputado é réu em uma ação civil pública por improbidade administrativa. O Ministério Público (MP) do Estado de Mato Grosso recorreu ao STJ contra decisão do tribunal de Justiça estadual (TJMT) que entendeu ser injustificado o pedido para tornar indisponíveis os bens de José Geraldo Riva. Para aquele tribunal, a indisponibilidade somente se justificaria se houvesse a possibilidade de o patrimônio ser dilapidado, o que não foi reconhecido pelos magistrados estaduais.

No recurso, o Ministério Público estadual argumentou que a decisão do TJMT é omissa em relação ao artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, que apresenta o seguinte texto: "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado". Segundo o MP, a ocorrência do "periculum in mora" (perigo da demora) está prevista no referido artigo, o que tornaria imprescindível a declaração de indisponibilidade dos bens.

Para o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, a argumentação do MP estadual é válida e a decisão do TJMT merece reversão. Em seu voto, o relator esclareceu que a orientação pacífica do STJ determina que, nos casos de indisponibilidade patrimonial devido a processos por conduta que causou prejuízo aos cofres públicos, é implícito o "periculum in mora".

O advogado de José Riva, Mário Sá, afirma que já recorreu da decisão. A defesa alega que somente o Tribunal de Justiça do Estado poderia decidir sobre a indisponibilidade de bens.