Nortão: Justiça determina perda dos direitos políticos de ex-prefeita

A ex-prefeita de Peixoto de Azevedo, Cleuseli Missassi Heller, foi condenada por improbidade administrativa pelo juiz da Segunda Vara do município, Tiago Nogueira de Abreu. A pena prevê a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, pelo mesmo período.

A denúncia que culminou na condenação foi feita pelo Ministério Público Estadual e inclui o ex-secretário de Administração do Município, Edmar Koller Heller, o empresário Arley Vidal, e a empresa Arley Vidal & Cia Ltda. Conforme o magistrado, a irregularidade ocorreu durante uma tomada de preços que não observou o procedimento legal. Conforme o processo, a empresa venceu a licitação mesmo tendo apresentado proposta com valor de quase R$ 47 mil superior aos demais orçamentos.

Ainda conforme o constante dos autos, foram verificadas outras irregularidades como falta de pedido de autorização para abertura do procedimento licitatório; não indicação dos recursos orçamentários; além da ausência dos competentes editais de abertura, de aviso de resultado, de homologação e de adjudicação de serviço, entre outros.

No julgamento, o magistrado acolheu parcialmente o pedido do MP, que requeria, além da condenação dos acusados, o ressarcimento integral do dano e a perda dos bens ou valores que teriam sido acrescidos ilicitamente ao patrimônio. “Não obstante, entendo que o município de Peixoto de Azevedo, por intermédio de procedimento administrativo específico, não só poderá como deverá, conforme ficou convencionado no TAC, apurar eventual prejuízo suportado pelo Erário e buscar o ressarcimento através da ação judicial cível cabível”, asseverou o magistrado.