Medida fortalece novo Código de Ética Médica. Na semana em que ele entrou em vigor, um em cada três hospitais não tinha médico de plantão
Assembleia aprova em 1ª votação projeto que obriga o plantão médico

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação medida que torna obrigatória a permanência de um médico de plantão em todos os hospitais públicos e privados em funcionamento no estado, sempre pronto para os atendimentos de urgência e emergência.

O parecer favorável ao Projeto de Lei nº 257/2010 – que possibilitou a primeira votação em plenário – foi dado pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. 

Na semana em que o novo Código de Ética Médica entrou em vigor, pelo menos um em cada três hospitais – dos 33 visitados em sete estados brasileiros – não tinha o quadro completo no plantão. A média, verificada entre 13 (3ª feira) e 18 (domingo) de abril último pelo jornal eletrônico “Fantástico”, vem se mantendo inalterada.

“Faltar a um plantão médico já era proibido. A novidade é que a atual versão do Código de Ética estende a responsabilidade para a direção do hospital, do centro de saúde. Só que, com o nosso projeto, agora não mais haverá o ‘vazio’ do Legislativo”, explicou o deputado Wagner Ramos, autor projeto.

É que, segundo ele – como projeto de lei ordinária, a medida insere no âmbito legislativo uma exigência atual e apenas normativa, existente no novo Código de Ética Médica – a Resolução nº 1.931, de 17/09/2009, do Conselho Federal de Medicina (CFM). Ou seja: com sua aprovação, em questões jurídicas o juiz de Direito não terá apenas o Código de Ética Médica para fazer seu melhor juízo de valor.

Pelo projeto, todas as unidades hospitalares deverão realizar o plantão ininterrupto, respeitando sempre as leis vigentes correspondentes à carga horária e às horas extras. As escalas de serviço, por sua vez, serão de responsabilidade da direção de cada unidade hospitalar e o descumprimento às novas normas poderá variar entre multas e suspensão de inscrições estaduais.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) também deverá criar um disque-denúncia a ser afixado nas recepções e nos setores de pronto atendimento, juntamente com os direitos dos cidadãos constantes nele.