MP vai apurar repasses obrigatórios aos municípios

Para apurar o atraso nos repasses das transferências voluntárias de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de seis cidades do Estado, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Barra do Garças, instaurou inquérito civil, na última sexta-feira (05). De acordo com o MP, os municípios que não estão recebendo os recursos regulamente são Barra do Garças, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Araguaiana, Ribeirãozinho e General Carneiro.

De acordo com o promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, os números preliminarmente apurados indicam a déficit dos repasses para a área da saúde aos referidos municípios. Ele cita a cidade de Barra do Garças, que não recebe repasses para determinados serviços desde o mês de janeiro deste ano. “Tal atitude importa na precariedade e, muitas vezes, no não oferecimento dos serviços de saúde. Além disso, existe a humilhação sofrida pelos pacientes usuários dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), gerando constrangimento e ofensa à dignidade das pessoas”, disse ele.

No inquérito, o MP ressaltou que o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, além de outras fontes. Cabe aos Estados aplicarem, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

Os Estados que não cumprirem o limite mínimo de 12% estabelecido pela Constituição Federal estarão sujeitos às mesmas sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vão, desde a retenção de transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até a intervenção da União no Estado, bem como a cassação de mandatos de seus gestores.

O MP requisitará ao secretário de Estado de Saúde planilha com informações atualizadas sobre as transferências.