Judiciário suspende obras em área de preservação permanente

As obras de ampliação da barragem no córrego Traíras, em Primavera do Leste, foram suspensas por uma liminar judicial depois que o Ministério Público ingressou com uma ação cautelar solicitando a paralisação do empreendimento que está localizado numa área de preservação permanente e foi iniciado sem que houvesse o licenciamento e o estudo de impacto ambiental. Caso as obras não sejam suspensas, a prefeitura pode ser multada diariamente em R$ 1 mil.

De acordo com o MP, as medidas adotadas para a ampliação da barragem iam contra a legislação da própria cidade, que preceitua que as matas ciliares ao longo dos cursos de água e nascentes na área urbana são patrimônio público municipal, de preservação obrigatória. A obra previa a retirada de toda a mata ciliar do córrego, responsável por 50% da água que abastece o município, além de ameaçar a área onde será implantado o parque ambiental da cidade.

A delimitação das áreas de preservação permanente está prevista nos artigos 2º e 3º do Código Florestal. A área pode ser coberta ou não por vegetação nativa e tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade ecológica, a biodiversidade, a fauna e a flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações urbanas.