TRT acata liminar de sindicato e Sefaz "arcará" com dívida da BSI

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-23ª Região) acatou liminar impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (SINDPD-MT), e autorizou a Secretaria de Fazenda do Estado a repassar o montante estimado em R$ 1 milhão à entidade para que seja efetuado o pagamento do salário dos 447 funcionários da BSI do Brasil, empresa que presta serviços à pasta e teria dado “calote” nos empregados.

A Sefaz garantiu que tem honrado com o pagamento da empresa e que esta teria obrigação de pagar o salário dos respectivos funcionários. Porém, agora irá repassar a quantia necessária para arcar com a dívida da BSI, que estaria em processo de recuperação judicial, e depois disso reaver o montante junto à BSI.

O secretário de Fazenda, Edmilson dos Santos, se reuniu com a Procuradoria Geral do Estado para tentar solucionar o impasse e tomou algumas medidas enérgicas contra a empresa, como a abertura de uma comissão de processo administrativo para apurar a responsabilidade e penalização à empresa, que atua como “parceira” do Estado há mais de oito anos.

Confira abaixo a nota da Sefaz sobre as medidas tomadas:

Em relação à execução contratual com a BSI do Brasil, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) apresenta os seguintes esclarecimentos:

- A BSI é uma empresa que atua há mais de oito anos no Governo do Estado e na Sefaz, e não havia apresentado, até esta oportunidade, situações de descumprimento contratual que comprometessem o objeto contratado;

- Em razão das ocorrências de atrasos no fornecimento de vales-transportes e, agora, pagamento salarial aos colaboradores terceirizados, a Sefaz instituiu Comissão de Processo Administrativo para apuração de responsabilidades e penalização, conforme preceitua a legislação;

- No último dia 5, foi realizado normalmente o pagamento da fatura da BSI do Brasil, mantendo as condições para que a empresa efetuasse o pagamento dos empregados.

Assim, diante dessa situação, estão sendo adotadas medidas de:

- Implementação de procedimentos administrativos e jurídicos para contratação emergencial de uma outra empresa, até que o processo licitatório seja executado;

- Implementação de ação, via Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (SINDPD-MT), que possa gerar a possibilidade de pagamento do salário atual e garantia dos pagamentos futuros;

- Atuação judicial e administrativa contra a empresa, via Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que possa ser garantida a normalização do pagamento, sem causar prejuízo aos cofres públicos com a execução das atividades vinculadas ao contrato.

A Sefaz considera os colaboradores como força preponderante de trabalho para garantir as atividades do órgão e não vem medindo esforços para normalizar a situação com a maior brevidade possível. A previsão é que o pagamento aos colaboradores seja regularizado na próxima semana, .

Vale destacar que, embora a Secretaria de Fazenda esteja defendendo os direitos dos empregados, em parceria com o SINDPD, a Sefaz entende a gravidade da situação. Contudo, não admitirá possíveis comportamentos antiprofissionais e de desrespeito com a coisa pública e com os cidadãos usuários dos serviços fazendários, por atentarem contra os princípios preconizados pela organização

A Sefaz não aceitará que pessoas sem comprometimento imputem ao órgão público responsabilidade que não foi causada pela organização.