AL convocará Chico Daltro para questionar edital da Ager suspenso judicialmente

Nos próximos  dias o vice-governador Chico Daltro será obrigado a comparecer na Assembleia Legislativa, onde será sabatinado acerca do polêmico processo licitatório do transporte coletivo intermunicipal de passageiros que Agência de Regulação de Mato Grosso (Ager-MT) promoveu em 2012, mas na prática sequer saiu do papel devido brigas judiciais.

Quem solicitou a ida de Chico Daltro até a Assembleia para se explicar aos parlamentares foi o deputado Emanuel Pinheiro (PR). O requerimento foi de convocação foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na sessão desta terça-feira (24). Ainda não tem uma data marcada para o vice-governador ser sabatinado.

O caso está sub judice no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia, Querência e pela Associação dos Municípios do Norte Araguaia (AMNA) conseguiram uma liminar suspendendo o processo que estava em andamento. O Estado recorre na tentativa de cassar a decisão provisória. Somente em consultorias para a elaboração o edital foram gastos mais de R$ 4 milhões em 2012.

Desde o lançamento do edital no início de 2012, Emanuel foi um dos deputados que teceram duras críticas ao modelo proposto pela Ager ao estabelecer exploração de 2 empresas por cada um dos 8 mercados em que o Estado foi dividido no novo sistema do transporte intermunicipal. Na época, Pinheiro alegou que o edital publicado no dia 18 de maio de 2012 não atendia à legislação aprovada pela própria Assembleia.

Em meados de março de 2012 chegou a ser cogitado pelo então deputado estadual Percival Muniz (PPS) – hoje prefeito de Rondonópolis - um decreto legislativo para suspender os efeitos do edital da Ager. Pinheiro apoiou a ideia. A deputada Luciane Bezerra também sinalizou que poderia assinar o decreto, mas essa ideia não foi adiante. Daltro por sua vez, rebateu as críticas e mandou que os parlamentares descontentes ingressassem com ações na Justiça. O vice-governador cutucou Emanuel alegando que ele tinha interesses meramente empresariais em suspender o processo licitatório para tumultuar o certame.

Em fevereiro deste ano a Ager disse que o Estado pretende finalizar, ainda este ano, a elaboração dos contratos de concessão do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A convocação das 5 empresas vencedoras do primeiro edital para a assinatura dos contratos por um prazo de 20 anos prorrogáveis por mais 5 para a prestação do serviço de transporte intermunicipal estava prevista para março deste ano, mas não aconteceu devido a judicialização do caso.