Dos 141 municípios, somente 5 ainda não foram julgados pelo TCE

Dos 141 prefeitos de Mato Grosso, 136 já tiveram suas gestões avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Desses, 16 tiveram as contas anuais do exercício de 2009 julgadas irregulares e receberam multas. Entre eles, 12 ainda foram condenados a restituir os cofres públicos por algum gasto indevido. Das 136 cidades, 20 ainda devem voltar à pauta do Tribunal para o julgamento das contas de gestão, já que apenas as contas de governo foram apreciadas. As outras cinco, entre elas Cuiabá e Várzea Grande, passarão pela auditoria dos conselheiros do TCE até a primeira semana de dezembro.

As gestões municipais são fiscalizadas pelo TCE em duas etapas: as contas de governo, que se referem aos repasses que o prefeito precisa fazer aos vários setores da administração pública, e as contas de gestão, em que são avaliados os gastos da prefeitura e como o gestor aplicou o dinheiro público. Enquanto no primeiro caso o TCE dá apenas um parecer que segue para avaliação da Câmara de Vereadores, responsável pela aprovação ou rejeição final, no segundo o Tribunal é responsável por julgar como regular ou não o trabalho desenvolvido. Só durante a fiscalização das prefeituras o TCE avalia o investimento de mais de R$ 12 bilhões por ano.

Este ano, entre os casos auditados que se destacaram está o da Prefeitura de Tangará da Serra, onde o órgão detectou irregularidades nas secretarias de Saúde e Assistência Social. Os convênios sem licitação e o suposto desvio de R$ 51 milhões culminaram na deflagração da Operação Hygeia, pela Polícia Federal. O prefeito Júlio Cesar Ladeia (PR) foi condenado pelo TCE a devolver à cidade R$ 4,2 milhões.

Assim como Ladeia, o prefeito de Santo Antônio do Leste, Reinaldo Coelho Cardoso (PPS), também teve que restituir os cofres públicos. Ele foi condenado a devolver cerca de R$ 63 mil ao erário municipal por efetuar pagamentos sem comprovação durante o exercício de 2009. Já a ausência de dois repasses, de aproximadamente R$ 155 mil, ao fundo de previdência dos servidores da Prefeitura de Planalto da Serra foram responsáveis pela reprovação das contas do prefeito Dênio Peixoto Ribeiro (DEM), que teve que pagar multa de R$ 10 mil e devolver cerca de R$ 18 mil ao municipio.

A aplicação de multas e condenação a restituições de valores ocorre durante a fiscalização das contas de gestão. O dinheiro das penalidades segue para o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas, responsável por financiar o aperfeiçoamento dos trabalhos de auditoria. Já as restituições, voltam para os cofres da cidade lesada. O prefeito que tem as contas julgadas irregulares pode, de acordo com a legislação, ficar inelegível.

A meta do TCE, de acordo com a secretária-geral do Pleno, Lígia Maria Abdallah, é concluir todos os cerca de 520 processos referentes às contas anuais do ano passado de órgãos públicos até a primeira semana de dezembro. "Foi um recorde nós conseguirmos terminar tudo em novembro. Queremos, no máximo, apenas mais uma sessão em dezembro", revela Abdallah. Além das contas das prefeituras, o TCE é responsável por fiscalizar os gastos das Câmaras Municipais, de fundos de previdência, denúncias e representações contra gestores públicos e até mesmo aposentadorias. Por ano são mais de 5 mil processos auditados.