Procon Estadual informa andamento de ações contra postos de combustíveis

O Procon Estadual torna público, de acordo com o que determina o Poder Judiciário e o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a existência do Processo 72/2010, na comarca de Cuiabá. O assunto é a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a Rede de Postos 3R LTDA pela exposição e venda de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) fora das especificações legais.

De acordo com o andamento do processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT,) o Posto já apresentou a sua contestação e os autos aguardam conclusão.

O MPE impetrou também uma ação contra Cambarros Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo LTDA. A empresa atua no segmento de revenda varejista de derivados de combustíveis em Cuiabá com o nome fantasia Posto Fênix.

Durante fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), foram coletadas amostras de gasolina do posto, nas quais foi constatada a adição excessiva de álcool anidro, portanto, em desconformidade com as normas técnicas e regulamentos legais.

O processo tramita com número 31/2010 na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular da Comarca de Cuiabá. O fornecedor já apresentou sua contestação, mas ainda não há conclusão da Justiça.

O artigo 94 do CDC determina que os órgãos de defesa do consumidor dêem ampla divulgação pelos meios de comunicação social sobre ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.

O Procon Estadual está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés), ou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 ao meio dia, no posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Praça Ipiranga, Centro).