TCE reprova contas e determina devolução de R$ 3,5 mi

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo, exercício de 2009, e julgou irregulares as contas anuais de gestão, mesmo exercício, da Prefeitura de Várzea Grande, sob a gestão do prefeito Murilo Domingos (PR) e do vice-prefeito Sebastião dos Reis Gonçalves.

O TCE também determinou a devolução de recursos ao erário público no montante de R$ 3,5 milhões, por diversas despesas ilegítimas. O prefeito Murilo Domingos foi condenado a participar da devolução em todos os casos, que alcançam autoridades como o vice-prefeito Sebastião Gonçalves, o contador e tesoureiro José Augusto de Moraes, o secretário de Administração Faustino Antônio da Silva Neto e o contador Milton Pereira.

O relator das contas anuais foi o conselheiro Waldir Teis, que votou os dois processos em consonância com as manifestações do Ministério Público de Contas.

No caso das contas anuais gestão, que são votadas em definitivo pela Câmara dos Vereadores, o relator do processo apontou irregularidades gravíssimas, como o não cumprimento de investimentos mínimos com o Fundeb, que é de 60%. A Prefeitura investiu apenas 57,87%.

No caso das contas de governo, que são julgadas em definitivo pelo Tribunal de Contas, com emissão de acórdão, o relator do processo destacou outras irregularidades gravíssimas, como formalização de dois contratos para o mesmo objeto (software de folha de pagamento e protocolo geral) caracterizando despesa ilegítima; pagamento de horas extras para servidores ocupantes de cargo em comissão; pagamento de horas extras sem controle ou critério; pagamento de salário a servidores falecidos; ausência de retenção do ISSQN e INSS e não prestação de contas de adiantamentos.

Os gestores e auxiliares mencionados foram ainda multados em R$ 9.9 mil pela globalidade das irregularidades apontadas. As informações são da assessoria do TCE.