O legislativo da capital também foi multado em R$10,5 mil, por falhas em pregão.
Câmara Municipal de Cuiabá terá que realizar concurso público em seis meses

A Câmara Municipal de Cuiabá terá que realizar concurso público em seis meses. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado, que julgou nesta terça-feira as contas da casa, referente ao ano de 2009.

O concurso será para acabar com o excesso de cargos de comissão. A Câmara terá também que criar uma lei específica para regularizar a concessão e o pagamento das verbas indenizatórias aos vereadores, além de pagar multa de R$10,5 mil.

As multas foram provocadas por falhas como a ausência de justificativa para a não utilização de pregão nos casos passíveis de utilização, investidura irregular dos membros da comissão de licitação, fragmentação de despesas de um mesmo objeto, realização de despesas sem processo licitatório, baixa de bens não contabilizados, descumprimento de cronogramas e atraso no envio de informes para o Sistema APLIC.

Entre as diversas determinações, destaca-se também a obrigatoriedade de realizar tomada de contas especial, com objetivo de apurar o pagamento indevido de verbas indenizatórias para os vereadores cuiabanos.

Segundo relator do processo, conselheiro Humberto Bosaipo, o balanço evidenciou que a Câmara de Cuiabá efetuou despesas em excesso. A instituição municipal alegou que já houve a restituição dos valores pagos a mais pelos vereadores. Mesmo assim, a tomada de contas deverá ser realizada para apuração do “quantum real e exato dos valores pagos a maior”, ressalta Bosaipo.

A Câmara também recebeu determinações, como criar lei específica disciplinando a concessão e pagamento de verbas indenizatórias, regularizar a composição da comissão permanente de licitações e regularizar débitos pendentes com o fundo previdenciário do município de Cuiabá.