Câmara de Cuiabá tem 180 dias para realizar concurso

Apesar de julgada regulares as contas de 2009 da Câmara de Cuiabá, sob a gestão do vereador Deucimar Silva (PP), o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o progressista em R$ 10.560,00 e determinou um prazo de 180 dias para o Legislativo realizar concurso público. O vereador esteve ontem pela manhã no prédio do Tribunal acompanhando a sessão que julgou o balanço financeiro do seu primeiro ano de gestão.

A maioria dos servidores da Câmara ocupa cargo comissionado, ou seja, indicação política. O atual presidente havia prometido realizar concurso público. A sua gestão termina em janeiro próximo. O Tribunal alegou que o fato dos funcionários terem cargo de comissão dificulta a formação de comissão permanente de licitações com servidores efetivos.

Entre as diversas determinações do TCE destaca-se também a obrigatoriedade de realizar tomada de contas especial visando apurar o pagamento indevido de verbas indenizatórias para os vereadores cuiabanos.

Segundo relator do processo, conselheiro Humberto Bosaipo, o balanço evidenciou que a Câmara de Cuiabá efetuou despesas em excesso com essa rubrica. A instituição municipal alegou que já houve a restituição dos valores pagos a mais pelos vereadores. Mesmo assim, a tomada de contas deverá ser realizada para apuração do “quantum real e exato dos valores pagos a maior”, observa Bosaipo.

As multas foram provocadas por falhas como a ausência de justificativa para a não utilização de pregão nos casos passíveis de utilização, investidura irregular dos membros da comissão de licitação, fragmentação de despesas de um mesmo objeto, realização de despesas sem processo licitatório, baixa de bens não-contabilizados, descumprimento de cronogramas e atraso no envio de informes para o Sistema Aplic.

A Câmara dos Vereadores de Cuiabá também recebeu determinações, como criar lei específica disciplinando a concessão e pagamento de verbas indenizatórias, regularizar a composição da comissão permanente de licitações e regularizar débitos pendentes com o fundo previdenciário do município de Cuiabá. As informações são da assessoria de imprensa do Tribunal de Contas.