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Debate discute lei que proteja dados do consumidor
É cada vez mais frequente as informações pessoais do consumidor serem obtidas e utilizadas sem o conhecimento ou até mesmo contra a sua vontade. Para evitar esse tipo de problema, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor lançou nesta terça-feira (30) um debate público sobre a proteção de dados pessoais. O blog culturadigital.br/dadospessoais ficará disponível por 60 dias para receber contribuições da sociedade sobre o tema.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, o objetivo é coletar argumentos na sociedade para criar uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil. “Mais de 60 países já contam com uma legislação nesse sentido. A ideia é proteger o cidadão para que ele tenha sua preservada e, por outro, trazer segurança jurídica às relações que se baseiam na troca desse tipo de informação”, esclarece.
A superintendente do Procon Mato Grosso, Gisela Simona Viana de Souza, dia que é importante que o cidadão mato-grossense participe, para que a legislação realmente atenda ao interesse de todos. “Temos muitas reclamações no Procon MT de pessoas que se sentem lesadas, porque um determinado fornecedor passou seus dados cadastrais para outra empresa oferecer produtos e serviços, por exemplo”, destaca.
No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção de dados pessoais nunca recebeu tratamento especifico. A privacidade e a intimidade são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, mas as normas existentes são consideradas esparsas e setoriais por especialistas da área. Países da União Européia já contam com décadas de experiência e sistemas legislativos maduros, bem como países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile.
O Procon Estadual está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés), ou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 ao meio dia, no posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Praça Ipiranga, Centro).
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, o objetivo é coletar argumentos na sociedade para criar uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil. “Mais de 60 países já contam com uma legislação nesse sentido. A ideia é proteger o cidadão para que ele tenha sua preservada e, por outro, trazer segurança jurídica às relações que se baseiam na troca desse tipo de informação”, esclarece.
A superintendente do Procon Mato Grosso, Gisela Simona Viana de Souza, dia que é importante que o cidadão mato-grossense participe, para que a legislação realmente atenda ao interesse de todos. “Temos muitas reclamações no Procon MT de pessoas que se sentem lesadas, porque um determinado fornecedor passou seus dados cadastrais para outra empresa oferecer produtos e serviços, por exemplo”, destaca.
No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção de dados pessoais nunca recebeu tratamento especifico. A privacidade e a intimidade são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, mas as normas existentes são consideradas esparsas e setoriais por especialistas da área. Países da União Européia já contam com décadas de experiência e sistemas legislativos maduros, bem como países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile.
O Procon Estadual está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés), ou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e aos sábados, das 7h30 ao meio dia, no posto de atendimento do órgão no Ganha Tempo (Praça Ipiranga, Centro).
Fonte:
A Gazeta
URL Fonte: https://arenapolisnews.com.br/noticia/79160/visualizar/
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