Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Carlinda tem parecer favorável

As contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Carlinda, sob a responsabilidade de Orovaldo Antônio de Miranda, recebeu parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente ao exercício de 2012. A sessão aconteceu na terça-feira (24/09).

A Secex apontou duas irregularidades. O gestor apresentou defesa e a equipe técnica concluiu pela permanência de apenas uma, que se refere à elaboração do planejamento orçamentário em desacordo com os preceitos constitucionais e a legislação pertinente.

O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer favorável, recomendando à Câmara Municipal que determine ao chefe do Executivo o aperfeiçoamento e execução das políticas públicas nas áreas de saúde e educação; e, que o gestor observe as regras de planejamento orçamentário e de controle público de execução orçamentária previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.

O conselheiro, Antonio Joaquim, acolheu o parecer do Ministério Público e votou no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Carlinda, exercício de 2012, da gestão de Orovaldo Antônio de Miranda.

Ao final, recomendou ao Poder Legislativo Municipal que oriente o Poder Executivo para que cumpra os dispositivos da Constituição Federal e mencione na Lei Orçamentária Anual os recursos destinados ao orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos; e, também, que o gestor aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e a educação.