Advogado de deputado acusa delegados de "falha gravíssima" e aciona o Judiciário

Responsável pela defesa do deputado estadual Gilmar Donizete Fabris (PSD), sua esposa Aglisey Battini Volcov e o advogado Ocimar Carneiro de Campos que é cunhado de Volcov, todos indiciados pela Polícia Civil pelos crimes de violação de sigilo funcional, falsificação de papéis públicos e formação de quadrilha, o advogado Paulo Humberto Budóia disse que os delegados da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública, da Polícia Civil, cometeram falta gravíssima ao, segundo ele, quebrarem o sigilo judicial que estaria decretado no inquérito policial envolvendo seus clientes.

Budóia garante que a autoridade policial da época em que o inquérito foi instaurado, no caso o delegado Lindomar Aparecido Tófoli, teria pedido a decretação de sigilo judicial no caso e garante que o relator, desembargador Pedro Sakamoto deferiu o pedido e "colocou toda a investigação sob sigilo absoluto". "Ninguém pode ter acesso a nenhuma informação desse processo", sustenta ele que alega que "não sabia nada sobre a conclusão do inquérito" e que só ficou sabendo do indiciamento dos seus clientes pelas notícias veiculadas na imprensa.

A Operação Cartas Marcadas foi deflagrada no dia 14 de dezembro de 2011 e desarticulou um esquema fraudulento de pagamentos e compensações de cartas de créditos do governo estadual envolvendo servidores públicos. Ocimar na época era o advogado do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária, que ganhou diversas ações judiciais.

Assim o advogado Paulo Budóia sustenta que ao divulgar, nesta quinta-feira (26) o relatório sobre indiciamento de 20 investigados, os delegados do caso cometeram falta grave e "terão que ser investigados". "Já estou elaborando um pedido ao desembargador, informando sobre a atitude da autoridade policial que não poderia ter divulgado nada sobre o inquérito, para pedir que essa falta gravíssima seja investigada", disse o advogado.

De acordo com Budóia vai além e alega que seus clientes que "foram condenados antes da hora ao terem a intimidade exposta , a dignidade e a intimidade violada, a imagem e nomes divulgados e tudo publicado na imprensa porque a autoridade policial não respeitou o sigilo judicial do inquérito". Diz que a única coisa que ele podia ser fazer no momento, e já fez na tarde desta quinta-feira foi informar ao desembargador Pedro Sakamoto sobre a violação do sigilo que, está segundo ele, em vigor. "Estou informando ao magistrado do caso e pedindo que ele mande investigar os responsáveis", reafirmou o jurista.

Ele lamentou e explicou que o que existe no momento é um inquérito policial, uma peça informativa que não cabe argumentação.

Outro lado:

A Polícia Civil, por meio da assessoria de imprensa rebateu a acusação do advogado e garante que nada estava sob segredo de Justiça. Por isso, descarta qualquer possibilidade de a Corregedoria da instituição vir a instaurar procedimento para investigar os delegados Carlos Fernando da Cunha Costa (titular da Defaz), Roger Elizandro Jarbas, Liliane Murata e Gianmarco Paccola Capoani, responsáveis pela finalização do inquérito e divulgação do resultado do mesmo.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, todos os advogados que fazem a defesa dos investigados tiveram acesso ao inquérito, receberam cópias e alguns conseguiram até trechos dos áudios que integram as investigações. De acordo com a assessoria da PJC, só foi divulgado o que era público, sendo preservados os áudios com as escutas que subsidiam o inquérito.