MP e prefeitura firmam TAC para a realização de concurso público

A Prefeitura de Jauru e o Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta que garante que o cargo de procurador municipal seja ocupado por um servidor concursado. Atualmente os serviços são prestados por meio de uma contratação licitada, que vem sendo reiterada e prorrogada. Com o acordo o prefeito, Pedro Ferreira de Souza (PP), tem 60 dias para encaminhar à Câmara um projeto de lei que crie o cargo de acordo com a capacidade financeira e necessidade do município.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, a terceirização de serviços de assistência jurídica é uma situação incompatível com as necesidades da cidade. "Os serviços de advocacia junto à municipalidade devem corresponder ao interesse público, por isso precisam ser realizados com eficiência, competência e compromisso, com trato diário, porquanto não são serviços eventuais", afirmou.

A Câmara de Jauru já se comprometeu a aprovar o projeto encaminhado pela prefeitura num prazo máximo de 30 dias. Após a criação da lei, o prefeito deverá promover o concurso público dentro de, no máximo, 15 dias a partir da data de publicação da nova legislação.