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Contas de Alto Boa Vista são aprovadas com multa e determinações
A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista (1.059 Km a nordeste de Cuiabá) teve as contas anuais do exercício de 2009, gestão de responsabilidade do prefeito Aldecides Milhomem Cirqueira, votadas regulares com determinações legais e, ainda, multa no valor de quase R$ 2,5 mil e ressarcimento ao erário. O voto do relator Domingos Neto foi proferido na sessão do dia 30 de novembro e acolhido por unanimidade.
No caso da multa, foi aplicada em face da prática de irregularidades discriminadas no voto. Já a devolução, no montante de R$ 750, foi motivada pelo pagamento, com recursos municipais, de juros e multas decorrentes da regularização das dívidas previdenciárias da prefeitura com o INSS.
Também foi julgado parcialmente procedente, uma representação em desfavor do gestor Aldecides Milhomem referente a diversas irregularidades cometidas na gestão. Por esse motivo, o Tribunal Pleno, acompanhando o voto do relator, aplicou a multa de 15 Unidades Padrão Fiscal, cerca de R$ 500, a ser recolhida ao Fundecontas no prazo de 15 dias.
Além das penalidades impostas ao antigo gestor, foi determinado que a atual administração municipal deve efetuar o devido desconto do INSS dos prestadores de serviços Pessoa Física recolhendo-o, juntamente com a parte patronal que lhe cabe, cumprir as fases de realização de despesa (empenho – liquidação – pagamento) e efetivar somente o pagamento de despesas, após liquidação.
Outras determinações tratam da realização de concurso público para os cargos de natureza permanente e de carreira do município de Alto Boa Vista, dando posse aos aprovados o mais breve possível e rescindindo os contratos temporários irregulares. Além disso, a gestão precisa cumprir as normas da Lei 9.503/97 – CTB, quando da aquisição ou aluguel de veículo destinados ao transporte escolar e conceder adiantamentos conforme os requisitos da lei, bem como, abster-se de conceder diárias ou adiantamentos em quantidade excessiva, exigindo dos servidores beneficiados a completa prestação de contas.
No caso da multa, foi aplicada em face da prática de irregularidades discriminadas no voto. Já a devolução, no montante de R$ 750, foi motivada pelo pagamento, com recursos municipais, de juros e multas decorrentes da regularização das dívidas previdenciárias da prefeitura com o INSS.
Também foi julgado parcialmente procedente, uma representação em desfavor do gestor Aldecides Milhomem referente a diversas irregularidades cometidas na gestão. Por esse motivo, o Tribunal Pleno, acompanhando o voto do relator, aplicou a multa de 15 Unidades Padrão Fiscal, cerca de R$ 500, a ser recolhida ao Fundecontas no prazo de 15 dias.
Além das penalidades impostas ao antigo gestor, foi determinado que a atual administração municipal deve efetuar o devido desconto do INSS dos prestadores de serviços Pessoa Física recolhendo-o, juntamente com a parte patronal que lhe cabe, cumprir as fases de realização de despesa (empenho – liquidação – pagamento) e efetivar somente o pagamento de despesas, após liquidação.
Outras determinações tratam da realização de concurso público para os cargos de natureza permanente e de carreira do município de Alto Boa Vista, dando posse aos aprovados o mais breve possível e rescindindo os contratos temporários irregulares. Além disso, a gestão precisa cumprir as normas da Lei 9.503/97 – CTB, quando da aquisição ou aluguel de veículo destinados ao transporte escolar e conceder adiantamentos conforme os requisitos da lei, bem como, abster-se de conceder diárias ou adiantamentos em quantidade excessiva, exigindo dos servidores beneficiados a completa prestação de contas.
Fonte:
Da Redação
URL Fonte: https://arenapolisnews.com.br/noticia/78312/visualizar/
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