Proposta de Silval reestrutura Secretarias, seja com alteração na nomenclatura ou extinção de pastas administrativas
Reforma aprovada por unanimidade na AL

Por unanimidade, Assembleia Legislativa aprovou ontem a mensagem nº 101/2010 que trata da reforma administrativa a ser implantada no governo Silval Barbosa (PMDB) a partir de 2011. A votação aconteceu em sessão extraordinária, convocada na manhã de ontem, após a sessão ordinária. Vinte dos 24 deputados estaduais votaram a proposta.

Com o aval da Casa de Leis, o governador Silval Barbosa (PMDB) poderá sancionar a Lei Complementar nº 46/2010 que dispõe sobre a criação, reestruturação de órgãos, além de mudar itens das leis complementares aprovadas nos anos de 1992, 2001, 2005 e 2006, que tratam da organização administrativa e do funcionamento da administração estadual.

O deputado Percival Muniz (PPS), considerado de oposição, elogiou o remanejamento das pastas, mas adiantou que irá cobrar do governo mudanças efetivas, previstas no projeto. Conforme o artigo 23 do projeto da reforma administrativa, o governador terá até o dia 30 de abril de 2011 para executar todos os atos necessários à implementação da proposta, incluindo transferências orçamentárias, remanejamento de servidores, transformações e transferências de cargos e funções.

Para efeito do cumprimento da lei, o Executivo poderá promover ajustes no Plano Plurianual já aprovado para o quadriênio 2008/2011 e na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA 2011), que ainda não foi aprovada na Casa Legislativa.

Conforme a proposta, fica criada a secretaria das Cidades (Secid), um órgão que terá a missão de desenvolver e implementar as políticas públicas dos setores de habitação, saneamento urbano e coordenação das regiões metropolitanas. Outra nova pasta na estrutura do governo será a secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), criada a partir do desmembramento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

A Sejusp passa a denominar-se secretaria de Segurança Pública (SESP). A atual Sinfra, que perderá algumas atribuições para a secretaria das Cidades, passa a chamar-se secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU). A secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder) passa a ser secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).

Conforme a legislação, Silval Barbosa poderá nomear os secretários das Cidades e de Justiça e Direitos Humanos antes da conclusão dos trabalhos de estruturação e reestruturação dos órgãos criados.

Foram extintos os cargos de secretário de Apoio as Políticas Educacionais, de Projetos Estratégicos, e a personalidade autárquica do Fundo Estadual de Educação Profissional (FEEP). Os valores destinados a esses cargos serão remanejados às novas pastas.