Temporários cobram 13º; prefeitura alega não ter direito

Um grupo de servidores contratados pela Prefeitura de Barra do Garças reivindica o recebimento do 13º salário, mas ainda está sendo definido se eles têm ou não direito a receber a gratificação de final de ano, porque são funcionários temporários. O vereador Odorico Kiko (PT) fez uma indicação ao secretário de Administração do município, Jonir de Oliveira Souza, solicitando o pagamento do benefício. Porém, o secretário respondeu usando um parecer desfavorável da Procuradoria Jurídica da Prefeitura.

Segundo a Procuradoria, os contratados por tempo de determinado não têm direito ao recebimento do 13º salário. De acordo com os advogados da Prefeitura, os contratos foram firmados pelo município em caráter excepcional, conforme permissão do Artigo 37 da Constituição Federal; a Lei Complementar 03/91 do estatuto dos servidores públicos municipais, em seu Artigo 208, permite a contratação temporária.

Ocorre que, segundo dispõe a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público dá o direito apenas ao recebimento do salário contratado, assim dos valores referentes aos depósitos do FGTS segundo a súmula 363 TST apresentado pelos advogados da Prefeitura.

O vereador petista disse que vai insistir no pedido do pagamento do 13º salário aos contratados porque,segundo ele, a Prefeitura tendo caixa e condições para isso pode tomar uma decisão política nesse sentido, independente da legislação.
 
O petista lembrou que o ex-prefeito Chaparral pagava o décimo terceiro dos contratados. “Eu entendo que se o prefeito quiser ele pode reavaliar essa decisão e atender ao pedido dos temporários”, acrescentou o parlamentar, que não soube informar quantos contratados a prefeitura de Barra tem. Especula-se que esse número seja superior de 100 servidores.

Uma fonte ligada à Saúde, que pediu para não ser identificada, informou que esse número pode ser maior e revelou que alguns agentes de saúde contavam com esse salário extra para os presentes e a ceia de Natal. A Prefeitura de Barra do Garças tem um quadro funcional de 1.300 servidores, gerando uma folha de pagamento de R$ 1.250.000,00, aproximadamente.

Ainda sobre os temporários, o prefeito anunciou mais cedo a renovação de contratos para evitar a falta de médicos, como aconteceu em janeiro deste ano em algumas unidades de saúde. Por causa disso, o promotor Marcos Brant  firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Para 2011, o prefeito pediu autorização ao Legislativo para contratar 619 pessoas para várias áreas. “A novidade foi o prazo menor somente de janeiro a junho o que subentende que será realizado concurso no meio do ano”, finalizou o petista.