Prefeitura tem um mês para sinalizar as vagas de estacionamentos.
Prefeitura tem que garantir vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência

A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra tem 15 dias para encaminhar ao Ministério Público informações referentes às providências adotadas para o cumprimento da legislação em relação à reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos da cidade.

As medidas a serem implementadas constam em uma notificação expedida na quinta-feira, dia 16 de dezembro, pela 1ª Promotoria de Justiça Cível do município.

De acordo com o promotor de Justiça Antônio Moreira da Silva, o documento foi encaminhado ao prefeito Júlio César Davoli Ladeia, aos secretários municipais de Infraestrutura e de Educação, e ao superintendente dos Transportes Aéreos.

Na notificação enviada à administração municipal, o promotor de Justiça estabeleceu um prazo de 30 dias para que sejam sinalizadas as vagas de estacionamentos às pessoas com deficiência nas Avenidas Brasil e Tancredo Neves, além dos principais espaços públicos do município.

Destacou ainda a necessidade de que seja garantido o percentual de pelo menos 2% do total de vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres para veículos que transportem pessoas com dificuldades de locomoção.

Foi recomendado também que, no prazo de seis meses, a mesma sinalização seja efetuada nas demais vias e espaços públicos.