Governador sanciona lei que cria e extingue secretarias

O governador Silval Barbosa (PMDB) sancionou a Lei Complementar 413/2010 que trata da criação, reestruturação e extinção das secretarias de Estado. Apesar de ter até 30 de abril de 2011 para promover todas as mudanças previstas, a lei abre brecha para a nomeação em caráter extraordinário dos secretários de Cidades e de Justiça e Direitos Humanos.

Após muita discussão, o peemedebista acabou instituindo a secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, que ficará responsável pela gestão do programa MT Regional e pelas políticas públicas relacionadas à agricultura, pecuária, pesca, exploração e produção florestal, abastecimento, armazenamento e distribuição, além da execução da reforma agrária, entre outras atribuições.

Já a nova pasta de Justiça e Direitos Humanos, instituída a partir do desmembramento da secretaria de Justiça e Segurança Pública, vai ficar encarregada de garantir a promoção dos direitos e liberdades do cidadão, além de supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário e sócioeducativo.

Outra alteração é a distribuição de tarefas entre a secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, sob o comando da primeira-dama Roseli Barbosa. Agora, os assuntos relacionados ao sistema de Defesa do Consumidor e aos conselhos responsáveis pela defesa dos direitos individuais.

A secretaria das Cidades vai ficar com a demanda de ações relativas aos setores de habitação, saneamento urbano e gestão de regiões metropolitanas, atualmente subordinadas às secretarias de Infraestrutura e à pasta de Planejamento.