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Eventos oficiais podem ter intérpretes em MT
Em Mato Grosso, os eventos oficiais podem ter a presença obrigatória de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A norma – em discussão na Assembleia Legislativa – é estendida para os demais eventos que ultrapassem a 500 pessoas.
De acordo com o deputado Airton Português (PP) autor do projeto de lei, a medida oferece maior acesso desse segmento social às informações oficiais do Estado. “O Brasil dispõe de uma legislação avançada, mas ainda falta apoio à sua aplicação tanto em relação ao incentivo profissional quanto à inclusão dos surdos-mudos a outros segmentos sociais”, disse Português.
O texto da proposta define que a Secretaria de Estado de Trabalho,Emprego e Cidadania (Setecs) será a responsável pela fiscalização da lei. O não cumprimento da norma implicará em multa e, o valor será definido pelo Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com deficiência.
Vale destacar que o dinheiro arrecadado com as multas será revertido para as entidades e instituições de atendimento a pessoas com deficiência. Depois de a proposta ser sancionada pelo Executivo, o governador a regulamentará num prazo de 90 dias.
Dados do Instituto de Audição e Terapia da Linguagem (IATEL) apontam que dos 22 milhões de deficientes do Brasil, pelo menos 1,2% - 2 milhões – possui algum tipo de deficiência auditiva. Esses números foram apresentados pelo parlamentar na justificativa do projeto de lei.
De acordo com o deputado Airton Português (PP) autor do projeto de lei, a medida oferece maior acesso desse segmento social às informações oficiais do Estado. “O Brasil dispõe de uma legislação avançada, mas ainda falta apoio à sua aplicação tanto em relação ao incentivo profissional quanto à inclusão dos surdos-mudos a outros segmentos sociais”, disse Português.
O texto da proposta define que a Secretaria de Estado de Trabalho,Emprego e Cidadania (Setecs) será a responsável pela fiscalização da lei. O não cumprimento da norma implicará em multa e, o valor será definido pelo Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com deficiência.
Vale destacar que o dinheiro arrecadado com as multas será revertido para as entidades e instituições de atendimento a pessoas com deficiência. Depois de a proposta ser sancionada pelo Executivo, o governador a regulamentará num prazo de 90 dias.
Dados do Instituto de Audição e Terapia da Linguagem (IATEL) apontam que dos 22 milhões de deficientes do Brasil, pelo menos 1,2% - 2 milhões – possui algum tipo de deficiência auditiva. Esses números foram apresentados pelo parlamentar na justificativa do projeto de lei.
Fonte:
24 Horas News
URL Fonte: https://arenapolisnews.com.br/noticia/75230/visualizar/
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