FAP volta a ser motivo de polêmica entre poder Executivo e Legislativo

O famigerado Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) voltou a causa polêmica e pode desestabilizar a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. Isso porque o governador Silval Barbosa (PMDB) vetou a íntegra do projeto de lei que daria novamente o benefício para os deputados estaduais. O FAP é uma espécie de aposentadoria vitalícia paga com o dinheiro do contribuinte.

Legislando em causa própria, os parlamentares estaduais aprovaram projeto de lei "ressuscitando" o FAP em represtinação, quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal.

Agora, o veto deve retornar a Casa em fevereiro no começo da legislatura e os parlamentares podem derrubar o veto, fazendo com que deputados que não foram reeleitos, como Chica Nunes (DEM) e Maksuês Leite (PP), ou suplentes que assumiram na legislatura passada, dentre eles, Antônio Brito e Airton Português. Ou seja: a AL pode promulgar o projeto.

A argumentação para o veto é de que a “represtinação do diploma, que “cria o Fundo de Assistência Parlamentar”, caso convertida em lei, trará novamente ao mundo jurídico construção legal extinta há mais de 15 (quinze) anos. Desse modo, o Fundo que se busca fazer ressurgir, representará, para o mundo do direito, uma figura jurídica nova.