Aplicação dos recursos do Fundeb é fiscalizada pelo TCE-MT

A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi debatida pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso ao analisar contas de governos municipais. Na ocasião da análise das contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Marilândia, na sessão plenária do dia 24 de setembro, os conselheiros emitiram parecer prévio favorável referente ao exercício de 2012, gestão de Juvenal Alexandre da Silva.

O município aplicou os recursos conforme determina a legislação, sendo aplicado o percentual de 27,65% na manutenção e desenvolvimento do ensino e 71,11% na remuneração dos profissionais do magistério.

O tema é tratado na Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 53/2006) e na Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB). A legislação determina que, no mínimo, 60% do Fundeb deve ser destinado à remuneração dos profissionais do magistério que podem ser professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional. É importante destacar que o mínimo de 60% deve ser destinado à remuneração dos profissionais.

Os outros 40% podem ser aplicados nas demais ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, tais como: ampliação, conclusão e construção de prédios, poços, muros e quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino.

Desse modo, o município de Nova Marilândia respeitou os percentuais legais quanto à aplicação dos recursos do Fundeb, postura que também se estendeu às outras áreas. Quanto às ações e serviços públicos de saúde, foi destinado o correspondente a 20,41% e o repasse ao Poder Legislativo foi de 7% da receita base arrecadada no exercício anterior, dentro do limite constitucional, que é de 7%.

Buscando incentivar o aprimoramento da gestão pública, o conselheiro relator Valter Albano recomendou à Câmara, que é responsável pelo julgamento das contas de governo, que elabore, junto ao Executivo, o Plano Estratégico Nova Marilândia.