Justiça manda licitar linhas e fixa multa diária de R$ 30 mil

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), presidida por Márcia Vandoni, tem 90 dias para licitar todas as linhas do transporte intermunicipal de Mato Grosso, cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 2007 pelo então governador Blairo Maggi (PR). 

A determinação é do juiz da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, que também exigiu que a Ager realize concurso público para contratação de fiscais externos e analistas.

A presidente da agência pondera que ainda não foi notificada sobre o caso. "Sobre o concurso eu estou conversando com o governo, mas precisamos aguardar o retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa”, afirmou Márcia, em entrevista ao RDNews. A posse dos parlamentares da nova legislatura acontece em 1º de fevereiro.

A decisão de Guedes atende a um pedido do Ministério Público. Caso a Ager não cumpra as determinações, o Estado pagará multa diária de R$ 30 mil. A polêmica sobre a realização das licitações das linhas intermunicipais é antiga. No ano passado, quando Márcia Vandoni anunciou que cumpriria o TAC, alguns deputados estaduais como Sérgio Ricardo, Adalto de Freitas, o Daltinho e Wagner Ramos “bateram duro” , saindo em defesa dos empresários. Falava-se até em CPI para investigar as ações da agência.

Nos bastidores o clima ficou tenso e o governador Silval Barbosa, que era candidato a reeleição, preferiu não comprar briga, mas chegou a realizar a audiência pública necessária para que os certames ocorram. Por fim, acabou pedindo mais tempo ao Ministério Público e não tomou nenhuma iniciativa. Agora, o peemedebista se vê pressionado pela Justiça.

Para cumprir a decisão, contudo, terá que enfrentar a ira dos parlamentares e dos empresários. Muitos detém a concessão desde a década de 1970 e não estão dispostos a perder espaço. "Desde quando o acordo foi firmado, o Ministério Público solicitou informações sobre o andamento das cláusulas definidas, porém, o Estado não realizou qualquer medida de caráter administrativo, normativo ou político que garanta o cumprimento do ajuste", frisou.

Ainda conforme ele, a responsabilidade pelo não cumprimento do TAC é exclusiva do governo, uma vez que a administração da Ager estaria impossibilitada de fazer a licitação já que o Paiaguás ainda não encaminhou o projeto de lei complementar para ser votado pela Assembleia Legislativa. "O descumprimento foi opção política do Estado em detrimento dos cidadãos mato-grossenses", afirmou.