Ministra enviará ao Congresso projeto contra tortura em prisões

A ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) disse nesta quarta-feira no Rio que pretende encaminhar ainda neste ano ao Congresso projeto de lei para a criação de uma comissão de prevenção e combate à tortura em instituições como presidiárias e manicômios judiciais.
"O Brasil reconhece a existência e a presença da tortura nas suas instituições fechadas, que muito se pautaram ao longo da história e nos dias atuais pela tortura, seja pelos maus-tratos impostos às pessoas que estão ali sob a tutela do Estado, seja pelo mau atendimento, pelas penas adicionais que são impostas como a superlotação, a dificuldade de acesso à Justiça", afirmou a ministra.

Rosário afirmou que o projeto de lei será constituído nos termos do protocolo das Nações Unidas sobre prevenção e combate à tortura, do qual o Brasil é signatário.

"Nós estamos elaborando o projeto de lei, já há um parecer muito favorável do governo, nós estamos autorizados a trabalhar enfrentando o tema da tortura. Nós pretendemos que o projeto de lei possa chegar neste ano à Câmara e ao Senado. Nós vamos depender da celeridade legislativa, mas eu acredito que o Parlamento brasileiro, com a sua história de direitos humanos, também apoiará essa medida."

O mecanismo de combate à tortura deve incluir a criação de um grupo formado por peritos de várias áreas, que terá autonomia para entrar em cadeias do país sem a necessidade de autorização prévia dos diretores dos estabelecimentos ou de outras autoridades.

"Nenhum preso brasileiro é condenado a passar pelas humilhações, pela tortura e pela violência diária que existem dentro das prisões. Ele é condenado a cumprir uma medida de privação de liberdade. Acontece que quando o preso está cumprindo essa medida de privação de liberdade, lhe são imputadas outras penas sem que tenha havido nenhuma decisão judicial nesse sentido. De ficar à margem de direitos de saúde, de ficar em celas superlotadas. Então, o Brasil, quando é criticado por essa questão, assume que esse é um grave problema nacional", afirmou Rosário.

Questionada se a comissão pode entrar em funcionamento ainda neste ano, Rosário disse que "durante todo este ano nós estaremos discutindo, mas nós temos pressa, porque não queremos que as instituições fiquem fechadas aos olhos da sociedade".

A ministra disse, no entanto, que o empenho para a aprovação da legislação para coibir a tortura em penitenciárias não significa uma mudança de foco de sua pasta, e que a criação da uma Comissão da Verdade e da Memória para investigar os crimes cometidos durante a ditadura militar continua sendo prioridade.

"Nós priorizamos a questão da Comissão da Verdade e da Memória. Hoje ela se encontra para decisão da Câmara dos Deputados. Eu confio que a Câmara dos Deputados saberá aprovar esse projeto de lei, porque a Câmara é uma instituição que sofreu no período da ditadura militar."

Rosário disse que a comissão não é uma comissão de revanche, mas uma comissão de reconciliação nacional. Porque se nós continuarmos sem o conhecimento do que aconteceu naquele período, e se as famílias continuarem no luto permanente de não terem seus entes queridos e informação do que aconteceu com eles, nós não teremos a oportunidade da plena reconciliação.

A ministra participou no Rio de uma cerimônia em comemoração do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, na qual defendeu que as lições do que definiu como o maior episódio de barbárie e covardia da história humana sejam aplicadas no presente.

As religiosidades de matriz africana continuam sendo perseguidas no nosso país. O tema da necessidade da tolerância religiosa, independente da etnia, da diversidade humana, é um tema presente quando se lembra o Holocausto.