OAB questiona aposentadorias de ex-governadores de SE e PR

A entidade entrou com duas ações de inconstitucionalidade pedindo a extinção do benefício no Paraná e em Sergipe.

Nas ações, a OAB pede que os ministros declarem inconstitucionais as leis estaduais que permitem as pensões. Há um pedido de liminar para suspender os efeitos das legislações e consequentemente o pagamento dos benefícios.

Segundo a entidade, as superaposentadorias ferem a Constituição Federal que "não prevê o pagamento de subsídios para quem não é ocupante de qualquer órgão público".

"O subsidio ora atacado viola os princípios da impessoalidade de moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição, uma vez que assenta a regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade, pois inexiste qualquer interesse público a ser albergado."

Outra irregularidade apontada é a fonte de custeio para o pagamento das pensões, uma vez que os ex-governadores não estariam vinculados ao regime de previdência dos servidores que é contributivo.

A ação acusa a Assembleia do Paraná de tentar "mascarar" a inconstitucionalidade da lei ao classificar as pensões de "representação".

No Paraná, nove ex-governadores que recebem a aposentadoria vitalícia --entre eles o senador Alvaro Dias (PSDB) que governou o Estado de 1987 a 1991. O tucano desde outubro acumula o salário de senador com a pensão. Argumenta que doa o dinheiro para caridade.

O Estado ainda paga quatro viúvas de ex-governadores também recebem o benefício dos cofres públicos. Uma delas é a mãe do atual governador, Beto Richa (PSDB).

O valor de R$ 24,8 mil é equivalente ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Ao todo, os ex-governadores custam R$ 4 milhões aos cofres do Estado.

Em Sergipe, seis ex-governadores recebem as pensões, um gasto anual de R$1,8 milhão. Um dos beneficiados é o senador Antonio Carlos Valadares (PSB).

Levantamento feito pela Folha aponta que os Estados gastam pelo menos R$31,5 milhões por ano com essas aposentadorias, beneficiando 135 pessoas, entre ex-governadores e viúvas.

As ações da OAB se somam a um processo da Procuradoria-Geral da República que questiona a aposentadoria de ex-governadores do Maranhão e a extensão do benefício para viúvas dos ocupantes do cargo previsto na Constituição do Estado. O processo é de 2005 e tinha como relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, morto em 2009. Agora, é relatado pelo ministro Dias Toffoli.

Em 2007, o STF já determinou o fim da pensão do ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, em 2007.

Ao analisar o caso do Mato Grosso do Sul, a maioria da Corte também entendeu que o benefício era irregular porque não estava previsto pela Constituição de 1988, que derrubou as pensões para ex-presidentes. Outro argumento foi de que ocorreu um vicio na elaboração da lei que não passou pelo Executivo local.

Nove ministros da atual composição do STF participaram desse julgamento e votaram para derrubar o benefício.