O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos das Constituições dos Estados do Pará e Acre. Os artigos de lei concedem pagamentos vitalícios aos ex-governadores, em valores correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
Com as duas novas ADIs, chega a seis o número de processos em que a OAB pede que o STF declare inconstitucional o benefício. O principal argumento é que a atual Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo) nem apresenta norma semelhante para os ex-presidentes da República.
Outras ADIs
Outras quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, contra os Estados do Sergipe, Paraná, Amazonas e Rondônia, já haviam sido ajuizadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Todas contestando o artigo da Constituição que permite o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores.
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