MPE cobra criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente

Os prefeitos de Barão de Melgaço, Marcelo Ribeiro Alves, e de Santo Antônio de Leverger, Ugo Padilha, foram notificados pelo Ministério Público Estadual para criarem o fundo municipal destinado ao meio ambiente. A iniciativa visa assegurar a implementação de ações destinadas à adequação de gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

De acordo com a autora da notificação, promotora de Justiça Julieta do Nascimento Souza, a estrutura do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverá ser compatível ao tamanho dos municípios. “Com a criação desse fundo, a administração municipal terá melhores condições para implementar com o objetivo de garantir um desenvolvimento integrado e sustentável, além da elevação da qualidade de vida da população”, ressaltou a promotora de Justiça.

Segundo ela, a Lei 9.605/98 prevê que os valores arrecadados com pagamento de multas por infração ambiental podem ser revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, como também aos fundos estaduais ou municipais. A notificação expedida aos prefeitos, conforme a promotora de Justiça, tem natureza recomendatória, no sentido de prevenir responsabilidade civil e administrativa.