Seduc diz que ainda não recebeu intimação da Justiça

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) informou à imprensa, através de nota, o que ainda não foi intimada pela Justiça sobre a liminar concedida nesta quinta-feira (10) obrigando o Governo a promover reformas e acessibilidade em 32 escolas em Cuiabá. A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública proposta pela 8ª Promotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital.

O Estado também terá que apresentar o alvará de funcionamento e o certificado contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar até 31 de dezembro do próximo ano. Caso os prazos estabelecidos pelo juiz não sejam obedecidos, o Estado terá que arcar com multa diária no valor de R$ 10 mil por cada item descumprido.

Conforme a decisão do juízo da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá os projetos arquitetônicos terão que ser apresentados no prazo de seis meses. As obras deverão ser iniciadas a partir do dia 1º agosto e concluídas até o final de dezembro de 2012.

Por outro lado, a Seduc informa que remeterá o caso à Procuradoria Geral do Estado para as providências pertinentes. “ Entendemos que a decisão é desnecessária, tendo em vista que várias escolas contidas na liminar já foram reformadas ou construídas”, consta trecho da nota.

A pasta informa ainda que possui um planejamento de médio à longo prazo para reformar, ampliar e construir novas unidades em todo o Estado e que cumprirá todas as determinações judiciais.