PM terá direito a receber R$ 21 mil mais salário do período; MPE já anunciou que irá recorrer da decisão
Justiça obriga Governo a pagar indenização a Novacki

Epicentro de um dos episódios mais polêmicos do governo Blairo Maggi (2002-2010) - e que colocou recentemente o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça em pé de guerra -, o PM Eumar Novacki terá direito a receber do Governo do Estado R$ 21 mil a título de restituição dos três meses em que ele ficou recebendo como major da corporação, além do salário do mês de fevereiro.

A determinação é da Justiça, que restituiu, também, a patente de coronel ao ex-chefe da Casa Civil. O pagamento é feito pela Secretaria de Administração, após notificação da Polícia Militar. Atualmente, Novacki é o principal assessor do senador Maggi em Brasília.

No último dia 7, o juiz substituto da Vara de Ação Civil Pública e Popular, Roberto Teixeira Seror, derrubou a liminar - concedida pelo titular da Vara, juiz Luis Aparecido Bertolucci - que suspendia os efeitos dos decretos que previam a ascensão de Novacki aos postos de tenente-coronel e coronel (e que determinava que ele recebesse como major). O MPE já anunciou que irá recorrer da decisão que beneficiou o PM.

Conforme o MidiaNews apurou junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública, Novacki recebeu salário de major nos meses de novembro, dezembro e a janeiro. Nos dois meses do ano passado, os proventos de major eram de R$ 9.879,34 e, de coronel, R$ 10.971,01.

Em janeiro, teve um acréscimo, passando a R$ 12.900,00 (major) e a R$ 14.329,47 (coronel). Com base nesses números, calcula-se que a diferença seja de aproximadamente R$ 6,5 mil. Vale destacar que os valores são referentes ao rendimento bruto e inicial das patentes citadas.

Lotado na PM

Atualmente, Eumar Novacki continua lotado na Polícia Militar, mais precisamente no Comando Geral, conforme informou o Departamento de Recursos Humanos da corporação. No entanto, ele já foi anunciado pelo senador Blairo Maggi (PR) como assessor parlamentar, lotado no gabinete do republicano, no Congresso Nacional, em Brasília.

Novacki continuará recebendo salários do Estado, pois integrará a lista de seis militares que o ex-governador Blairo Maggi tem direito para sua segurança pessoal, conforme prevê o Decreto nº 2.327 de janeiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 8.966, aprovada pela Assembleia Legislativa, em agosto do ano passado.

Julgamento polêmico

A ação contra o coronel Novacki foi julgada improcedente pelo juiz substituto Seror, no último dia 7. Ele decidiu contrariar o entendimento do titular da Vara, Luis Aparecido Bertolucci, e determinar que o militar fosse reconduzido ao posto de coronel. O caso gerou um impasse entre membros do Ministério Público Estadual e Seror.

Em 15 de outubro passado, Bertolucci suspendera os efeitos dos decretos que previam a ascensão de Novacki aos postos de tenente-coronel e coronel da PM e determinou que o militar recebesse remuneração referente ao posto de major.

O magistrado entendeu que Novacki não exercia função militar e não poderia ter sido promovido, conforme legislação.

Em seguida, a defesa de Novacki pediu reconsideração da decisão, mas Bertolucci negou. Logo depois, entraram com um recurso junto ao Tribunal de Justiça, que também negou, em caráter liminar, por decisão do juiz Rondon Bassil Filho.

Na última segunda-feira, Seror, em substituição ao Bertolucci, acatando um pedido do advogado Sebastião Monteiro, que defende o militar, deu andamento no processo, julgando o mérito.

Briga com MPE

O impasse com o MPE teve início no último dia 31 de janeiro, quando o juiz Seror pediu a sua assessoria que ligasse para o promotor Gustavo Dantas, com quem estava os autos para manifestação, para que devolvesse o processo.

Ao informar à assessoria que somente iria devolver os autos se fosse oficiado o pedido, Seror expediu um mandado de busca e apreensão contra o promotor. Por volta das 19h05 do dia 31, os oficiais foram até o MPE para cumprir o mandado, mas o prédio já estava fechado.

A partir daí, foram até a casa do promotor Dantas, que não os atendeu, pois ele considerou que os oficiais de Justiça estavam violando os direitos e garantias legais, assegurados ao exercício funcional.

Após considerarem que o juiz Seror teria interesse em julgar a ação contra Eumar Novacki, os promotores Gustavo Dantas e Gilberto Gomes ingressaram com um pedido de exceção de suspeição contra o magistrado. A solicitação foi negada pelo próprio Seror. O MPE irá recorrer da decisão.

Os promotores entendem que Seror não poderia ter julgado improcedente o processo, em função de o pedido de exceção estar em fase de recurso ao Tribunal de Justiça. Ao invés de julgar, o juiz deveria ter remetido o processso ao TJ, que daria a palavra final quanto a suspeição.

O MPE aguarda a notificação judicial sobre a decisão em favor de Novacki para recorrer.