Licitações de dois lotes são consideradas através de decisão judicial
PAC é alvo de nova ação

Para conseguir minimizar o risco de perda dos recursos da ordem total de R$ 238 milhões, o prefeito Chico Galindo (PTB) retoma nos próximos dias rodada de negociações com o governador Silval Barbosa (PMDB). A ação foi impetrada por empresas interessadas em participar do certame que foram impedidas pela Comissão de Licitação - sendo declaradas inabilitadas para fazer parte do processo. Na análise do magistrado, a comissão decidiu de forma unânime pela habilitação e inabilitação dos licitantes de forma "isolada e eivada de nulidade, quiça inconstitucionalidade, não podendo o Poder Judiciário compactuar com tamanho desirato", destaca em trecho.

Outro ponto questionado nos autos se refere aos preços. Conforme o juiz, uma das empresas vencedoras do certame apresentou preço superior ao verificado entre as concorrentes. A diferença de preços chegaria a cifra de aproximadamente R$ 7 milhões. A legislação, acrescenta o magistrado, é clara ao ressaltar a necessidade de a vencedora do processo possuir melhor oferta em relação aos valores relacionados as obras. Ou seja, cabe a vencedora da licitação garantir menor preço.

O documento aponta falhas em relação a organização e realização dos procedimentos relativos a licitação. A prefeitura teria cometido irregularidades a respeito da publicidade dos atos _ a cargo da Comissão de Licitação. O magistrado declarou nula a sessão.

"Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e concedo a segurança para declarar a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora "ata de sessão de julgamento realizada em 31 de maio de 2010", tornando sem efeito a inabilitação da impetrante, para permitir a sua participação nas demais etapas do certame e ainda declarar nula a sessão reservada da Comissão Especial de Licitação e de Julgamento", disse. A decisão se refere a documentação de habilitação da concorrência pública de edital número 002/2010, lote 06.

O PAC da Capital foi alvo da Operação Pacenas, deflagrada pela Polícia Federal em 2009 num processo investigatório iniciado em 2007 - após denúncias do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público do Estado (MP). Conforme a PF, o programa era palco de fraudes decorrentes de "indução de editais que direcionavam empresas através de cláusulas consideradas restritivas".

Outro lado - Na tarde de ontem a assessoria de imprensa da prefeitura de Cuiabá informou que o prefeito Chico Galindo (PTB) estava cumprindo agenda institucional em Brasília. Destacou ainda que ele recorre da decisão e que Galindo se pronunciará nesta semana sobre o tema.