Oposição entra com ação contra reajuste por decreto do mínimo

A oposição entrou nesta terça-feira no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a regra que prevê que o governo fixe até 2015 o salário mínimo por meio de decreto e não mais por lei aprovada pelo Congresso.
A ação pede uma liminar (decisão provisória) que suspenda essa autorização até que o STF julgue o caso em definitivo.

O texto é assinado por PPS, DEM e PSDB. O PV, que vinha negociando aval ao texto, desistiu.

Líderes oposicionistas entregaram uma cópia da ação ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso. Segundo o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), Peluso reconheceu a importância do debate e prometeu dar celeridade ao caso.

O reajuste por decreto foi aprovado pelo Congresso na semana passada no projeto de lei que fixou o beneficio em R$ 545 neste ano e sancionado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira.

Pelo mecanismo, o aumento obedeceria a uma regra: reposição da inflação mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

Na ação, a oposição argumenta que a medida fere a Constituição que estabelece que, no artigo 7º, o salário mínimo será fixado por lei, e não por outro ato normativo, como o decreto.

"Ao utilizar o vocábulo lei, [...] refere-se à lei em sentido formal. Portanto, somente a lei --aprovada nos termos do rito estabelecido pela Constituição Federal-- pode fixar o valor do salário mínimo."

O governo argumenta que não há inconstitucionalidade porque a lei aprovada por deputados e senadores já determinou os parâmetros econômicos para o reajuste do mínimo e, portanto, vai informar apenas o fator de correção aplicado.

No processo, a oposição aponta que houve um vício na construção da lei, que isso só poderia ocorrer por meio da aprovação de uma lei delegada, repassando a atribuição ao Executivo. Para a oposição, a medida "usurpa" poderes do Legislativo.

"E fixar é, sem dúvida, definir todos os elementos que compõem certo conceito ou valor. A mera designação geral de critérios, para o futuro, para posterior determinação do valor em ato normativo infralegal não atende aos requisitos constitucionais estabelecidos."

Outro argumento de inconstitucionalidade é que o ministro do STF Celso de Mello já sustentou anteriormente que o salário mínimo não é uma questão técnica, mas que também envolve graves implicações de ordem política e questões sociais.

"O que se constata na hipótese vertente, data venia, é uma clara tentativa de usurpar do Congresso Nacional a prerrogativa de participar da discussão sobre o valor do salário mínimo, o que não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico e nem mesmo do ponto de vista político", afirma o ministro.

Para o líder do PSDB no Senado, a previsão do mínimo por decreto demonstra um autoritarismo do governo. "Queremos evitar que a Constituição seja golpeada e a usurpação de um poder do Legislativo."

O tucano reconheceu que mais uma vez há a judicialização de uma questão política. Na votação do texto no Congresso, a oposição tentou derrubar o decreto, mas foi derrotada pela base governista. "Queríamos resolver isso no Congresso, mas só nos resta o STF."

O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), disse que a oposição está confiante, mas vai "respeitar" a interpretação do STF.

O vice-líder do PPS, deputado Moreira Mendes (RO), disse que o debate no Congresso amplia as chances do trabalhar conseguir mais vantagens.

"Não podemos trocar uma discussão feita por 513 deputados e 81 senadores por uma decisão de uma única pessoa (a presidente da República)."