Secretaria paga ex-servidores um mês após exoneração

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou representação contra a antiga Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e hoje Secretaria de Segurança Pública (Sesp), sob o comando de Diógenes Curado, pelo pagamento irregular a servidores ocupantes de cargos comissionados um mês após a exoneração.

O conselheiro-relator, Waldir Teis, determinou a restituição dos valores pagos indevidamente pela Superintendência de Gestão de Pessoas da Sejusp, que recentemente foi desmembrada em Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Além disso, o TCE também apontou irregularidades na contratação, com dispensa de licitação, da empresa ARSA - Auto Rádio Santo Antônio Ltda., representada pela Ana Leopoldina de Carvalho, na prestação de serviços de manutenção em equipamentos de radiocomunicação à pasta.

O órgão fiscalizador determinou ainda que Curado não prorrogue o termo contratual, tão menos contrate outra empresa mediante inexigibilidade de licitação para a execução dos serviços, salvo em caso de produtos com garantia, devendo estar devidamente comprovado no respectivo processo.