Adesmur, Câmara e Prefeitura decidem por mudanças na lei

Com o auxilio da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Rondonópolis, presidida pelo vereador Reginaldo Santos (PPS), a Associação de Diretores das Escolas Municipais (Adesmur) e a Prefeitura de Rondonópolis deram um grande passo para resolver o impasse sobre os gastos da verba de suprimento de fundos que cada escola municipal possui mensalmente. Através de uma sugestão dada pelo diretor jurídico do Sispmur e diretor do SERV SAÙDE, Vilmondes Aprígio, ficou acordado que a lei nº 2.294 de 1995, que trata do assunto, sofrerá alterações.

Serão adicionadas a lei de verba de custeio das escolas municipais especificações para garantir que o gasto do dinheiro seja com elementos de consumo, serviço e pessoa jurídica e física. “Vamos deixar bem claro na lei que é vedado o uso da verba para comprar alimentos”, destacou o vereador Reginaldo Santos, que concluiu. “Estamos saindo com um resultado construído ao longo da reunião”.

Conforme o acordo, os diretores vão continuar gastando o dinheiro enviado conforme as necessidades e somente depois da mudança da lei municipal, se adequando a lei federal, é que os gastos serão modificados acolhendo a determinação d o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

"A situação está bem encaminhada. Com essa discussão os diretores vão se adequar a lei e a prefeitura se responsabilizou em cumprir seu papel no fornecimento de materiais de higiene e limpeza as escolas, já que esse transtorno só ocorreu pois o repasse para a compra desses produtos não era feito pela prefeitura", concluiu Reginaldo.

O resultado da reunião e outros pontos já debatidos serão repassados pela Comissão de Educação aos diretores e representantes de outras entidades ligadas a Educação na próxima sexta-feira (25), às 8h, durante reunião na sala de imprensa da Câmara.