Por decisão do Supremo, norma só valerá nas disputas municipais do ano que vem
TSE admite que Ficha Limpa poderá ser novamente questionada até 2012
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, admitiu nesta quinta-feira (24) que a Lei da Ficha Limpa, que teve seu efeito anulado para a eleição realizada no ano passado, poderá sofrer novos questionamentos até as disputas municipais de 2012.
- A constitucionalidade da lei referente aos seus vários artigos poderá vir a ser questionada futuramente antes das eleições de 2012.
De acordo com o magistrado, “a lei vai ser fatiada como um salame e será analisada alínea por alínea”.
Nesta quarta (23), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por seis votos a cinco, que a Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada na eleição de 2010. Com isso, os políticos que tiveram as candidaturas barradas pela Justiça com base na norma, apresentaram recursos e tiveram votação suficiente terão agora o direito de pedir os cargos para os quais foram eleitos.
Ainda não há, porém, uma lista com os nomes dos políticos fichas sujas que poderão tomar posse em decorrência da decisão do STF.
Hoje, Lewandowski afirmou, além disso, que as posses não serão imediatas. Cada caso terá de ser analisado individualmente no Supremo. Se for confirmado que o político recebeu votos suficientes para se eleger, novas diplomações serão realizadas. Também será necessário agendar as posses.
Ontem, os ministros apenas decidiram que a Ficha Limpa, em vigor desde junho de 2010, não poderia ter sido aplicada na eleição do ano passado porque a legislação exige que mudanças desse tipo sejam aprovadas com pelo menos 12 meses de antecedência. Uma decisão anterior, do TSE, havia determinado a aplicação da lei ainda no ano passado.
No Supremo, a lei deverá enfrentar resistência quando tiver sua constitucionalidade questionada. Pelo menos quatro dos 11 ministros do STF já adiantaram que são contra alguns pontos da norma. O primeiro deles estabelece a possibilidade de um político ser excluído da disputa por uma condenação ocorrida no passado – ou seja, antes que a Ficha Limpa entrasse em vigor.
Outro ponto polêmico prevê a inelegibilidade antes do final do processo criminal. Pela lei, para se tornar inelegível, basta que o político tenha sido condenado por um tribunal colegiado. Críticos afirmam que isso contraria o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença, isto é, até o final do processo.
Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, na análise de caso a caso, o STF construirá a jurisprudência sobre a Ficha Limpa, inclusive quanto ao polêmico argumento de que a lei viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Adams afirmou que os processos têm de ser equilibrados e reconheceu que “a Ficha Limpa vai evoluir”.
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