TCE julga irregularidades de prefeituras do interior

Processos relacionados a representações internas, recursos, registros de processos seletivos simplificados, consultas e atos de aposentadorias estão previstos na pauta de julgamentos da sessão da próxima terça-feira, dia 29. Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso vão deliberar, ao todo, sobre 173 itens.

Constam na pauta representações internas apontando supostas irregularidades na gestão das prefeituras de Araputanga e Colniza e das câmaras de Jauru e Apiacás. Além dos 13 recursos ordinários, a pauta ainda prevê duas tomadas de contas.

Sobre os processos de consultas, o Pleno vai responder questões relacionadas a cessão de dívida ativa consolidada às instituições financeiras para cobrança por endosso-mandato e procedimento licitatório de posto de combustíveis pertencente a familiares do atual gestor municipal.

A aplicabilidade da Resolução de Consulta que trata da limitação do subsídio do presidente de câmara municipal em relação ao subsídio do prefeito municipal e ao dos deputados estaduais; os limites e critérios a serem observados nas aquisições por dispensa e a utilização da mesma modalidade para contratação de empresa para realização de concurso público também são outras consultas a serem respondidas pelo TCE . (Assessoria do TCE)