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173 processos estão na pauta do TCE
Processos relacionados a representações internas, recursos, registros de processos seletivos simplificados, consultas e atos de aposentadorias estão previstos na pauta de julgamentos da sessão desta terça-feira, dia 29. Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso vão deliberar, ao todo, sobre 173 itens.
Nesta sessão, as duas propostas de resolução normativa apresentadas pelo conselheiro presidente Valter Albano cumprem o prazo regimental de análise e serão votadas pelo Tribunal Pleno. As normativas envolvem a aprovação das matrizes de competências técnicas, comportamentais e de responsabilidades pela qualidade do controle externo e de competências aplicáveis no âmbito das Secretarias de Controle Externo do TCE, além de proposta que altera a Resolução Normativa Nº 11/2009. Ambas cumprem prazos para análise do Tribunal Pleno.
Constam na pauta representações internas apontando supostas irregularidades na gestão das prefeituras de Araputanga e Colniza e das câmaras de Jauru e Apiacás. Além dos 13 recursos ordinários, a pauta ainda prevê duas tomadas de contas.
Sobre os processos de consultas, o Pleno vai responder questões relacionadas a cessão de dívida ativa consolidada às instituições financeiras para cobrança por endosso-mandato e procedimento licitatório de posto de combustíveis pertencente a familiares do atual gestor municipal.
A aplicabilidade da Resolução de Consulta nº 58/2010, que trata da limitação do subsídio do presidente de câmara municipal em relação ao subsídio do prefeito municipal e ao dos deputados estaduais; os limites e critérios a serem observados nas aquisições por dispensa e a utilização da mesma modalidade para contratação de empresa para realização de concurso público também são outras consultas a serem respondidas pelo TCE.
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia Legislativa (canal 30) e pelo Portal www.tce.mt.gov.br. O vídeo de cada processo agora estará disponível para visualização na pauta em 30 minutos após seu julgamento.
Nesta sessão, as duas propostas de resolução normativa apresentadas pelo conselheiro presidente Valter Albano cumprem o prazo regimental de análise e serão votadas pelo Tribunal Pleno. As normativas envolvem a aprovação das matrizes de competências técnicas, comportamentais e de responsabilidades pela qualidade do controle externo e de competências aplicáveis no âmbito das Secretarias de Controle Externo do TCE, além de proposta que altera a Resolução Normativa Nº 11/2009. Ambas cumprem prazos para análise do Tribunal Pleno.
Constam na pauta representações internas apontando supostas irregularidades na gestão das prefeituras de Araputanga e Colniza e das câmaras de Jauru e Apiacás. Além dos 13 recursos ordinários, a pauta ainda prevê duas tomadas de contas.
Sobre os processos de consultas, o Pleno vai responder questões relacionadas a cessão de dívida ativa consolidada às instituições financeiras para cobrança por endosso-mandato e procedimento licitatório de posto de combustíveis pertencente a familiares do atual gestor municipal.
A aplicabilidade da Resolução de Consulta nº 58/2010, que trata da limitação do subsídio do presidente de câmara municipal em relação ao subsídio do prefeito municipal e ao dos deputados estaduais; os limites e critérios a serem observados nas aquisições por dispensa e a utilização da mesma modalidade para contratação de empresa para realização de concurso público também são outras consultas a serem respondidas pelo TCE.
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia Legislativa (canal 30) e pelo Portal www.tce.mt.gov.br. O vídeo de cada processo agora estará disponível para visualização na pauta em 30 minutos após seu julgamento.
Fonte:
A Gazeta
URL Fonte: https://arenapolisnews.com.br/noticia/69392/visualizar/
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