Prefeito de Nova Maringá é multado pelo TCE

Os contratos de trabalho realizados por meio de processo simplificado pela Prefeitura de Nova Maringá foram registrados pelo Tribunal de Contas, na sessão plenária do dia 29 de março. Entretanto, o prefeito Oscar José de Carvalho foi multado em 20 UPF (cerca de R$ 700,00) por formalizar contratos para o período de 8 meses, sendo que o edital do processo seletivo simplificado nº003/2009 prevê contratação para 6 meses.

O conselheiro relator Alencar Soares entende que o argumento do gestor de que houve um erro formal não procede, uma vez que ficou configurada a violação ao Princípio da Vinculação ao Edital. À atual gestão do município também foi determinado atenção às regras estabelecidas no edital de concurso público ou processo seletivo simplificado. (Assessoria TCE)