Conselheiros vão apreciar três meses de gestão de Maggi e nove meses de Silval Barbosa
Silval entrega contas ao TCE

Outra novidade é que as contas serão apreciadas pelo auditor substituto de conselheiro, Luiz Henrique Lima, que substituiu o titular, conselheiro Humberto Bosaipo, afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Contas tem calendário especial para a apreciação das contas do Poder Executivo, lembrando que o parecer prévio tem que ser aprovado pelos deputados estaduais e que além das contas do governador e do vice, todos os secretários e diretores de órgãos públicos também prestam contas, pois são ordenadores de despesas.

O secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos, ordenador de despesa do governo do Estado acompanha o chefe do Poder Executivo na visita oficial ao Tribunal de Contas do Estado para a entrega dos cinco volumes dos balancetes das contas públicas do exercício financeiro de 2010.

Esta será a última conta do ex-governador do Estado, Blairo Maggi, que teve todas as outras sete aprovadas sem maiores problemas e a primeira do governador Silval Barbosa (PMDB). Segundo a legislação e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essas contas são as mais rigorosas do Poder Público, pois são contas de final de gestão, ou seja, mesmo reeleito, em 31 de dezembro se encerrou o mandato para o qual foram eleitos em 2006.

Um dos exemplos do rigor da LRF em relação ao último ano de gestão é a proibição de restos a pagar de qualquer espécie, a não ser que os recursos para se honrar esses pagamentos estivessem em 31 de dezembro depositados na conta única do Tesouro Estadual.

O rigor da legislação começa no início do ano, quando são proibidas contratações de servidores públicos, transferências de recursos, redução de impostos sem a competente fonte para reposição dos recursos públicos, concessão de aumentos salariais e o lançamento de obras sem a devida previsão financeira, mesmo para obras de grande porte e que levam mais de 12 meses para a execução.

"As contas estão perfeitas e assim como recebemos sinal verde da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), quanto ao Programa a Ajustes Fiscais (PAF) vamos receber a apreciação e aprovação por parte dos técnicos e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado", disse o secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos.

O governador Silval Barbosa também reforçou a expectativa de que as contas estão dentro da normalidade e que a gestão executiva cumpriu todas as determinações legais. "Espero inclusive mais do que isto, como a melhora significativa nos índices de qualidade avaliados pelo TCE/MT que diferente de muitos outros é técnico", sinalizou