Toninho Serralheiro defende benefícios para inscritos na divida ativa de Arenápolis

Para o vereador Antonio Cid Gomes Aragão, o Toninho Serralheiro, a administração municipal deve proporcionar melhores condições para que as pessoas possam quitar seus débitos inscritos na divida ativa do município, o que provocará um crescimento na arrecadação dos impostos municipais e principalmente de regularizar a situação daqueles que se encontram pendentes com a administração pública.

Para tanto, ele apresentou requerimento em que solicita ao Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei que conceda isenção para o contribuinte em débito com a fazenda pública municipal, retirando juros, multas e correção monetária dos débitos fiscais existentes.

Toninho Serralheiro justificou seu pedido, argumentando a necessidade de que o município crie mecanismos para que o contribuinte possa pagar os seus débitos e ainda de melhorar a arrecadação do município, franqueando ao contribuinte a alternativa de pagar a vista ou parcelado. Ele disse ainda que o débito relativo a parcelamento anterior não devidamente quitado deverá ser pago obrigatoriamente em parcela única.

A proposição foi encaminhada para que o Poder Executivo possa analisar o requerimento e junto com a Assessoria Jurídica estudar a melhor forma de atender ao pedido.