Justiça determina que Estado garanta policiamento em distrito

Uma liminar concedida ao Ministério Público Estadual garante a designação de seis policiais militares para atuarem no distrito de Marechal Rondon, no município de Campo Novo do Parecis. O Estado também deverá disponibilizar uma viatura policial, quatro revólveres, duas pistolas e um fuzil. Na decisão, o juiz Michell Lofti Rocha da Silva estabeleceu um prazo de 45 dias para cumprimento da determinação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

De acordo com o autor da ação, promotor de Justiça Luiz Augusto Ferres Schimith, desde o ano passado os moradores do referido distrito, que fica a aproximadamente 45 quilômetros do município de Campo Novo do Parecis, estão sem os serviços de segurança pública. Lideranças da comunidade entraram em contato com as autoridades competentes para resolver o problema extrajudicialmente, mas não chegaram ao consenso. A ação civil pública requerendo a designação de efetivo foi proposta pelo MPE em julho do ano passado. Em 30 de setembro do mesmo ano, o juiz da comarca determinou a notificação do requerido por meio de carta precatória, o que não aconteceu até hoje.

"Em que pese ter sido consignado anteriormente a necessidade de oitiva prévia do ente público requerido, a demora excessiva no cumprimento da precatória impõe que seja analisado o cabimento ou não da medida liminar pleiteada", esclareceu o magistrado, em sua decisão.

Ele destacou também que, recentemente, criminosos assaltaram a agência do Banco do Brasil em Campo Novo dos Parecis. Na ocasião, várias pessoas ficaram à mercê da ação violenta dos assaltantes. "O problema da segurança pública nesta comarca incorreu o Poder Público em ato omissivo, sendo legítimo ao Judiciário salvaguardar o interesse coletivo que, no caso, consubstancia-se em efetiva política de segurança pública que não está sendo desenvolvida por ente estatal", afirmou o juiz.

Segundo promotor de Justiça que atua em Campo Novo do Parecis, o número de ocorrências no distrito de Marechal Rondon tem crescido consideravelmente. Em depoimento ao Ministério Público, a própria polícia admitiu que o local tem servido como rota de fuga de bandidos, assaltantes e criminosos", ressaltou o promotor de Justiça.

Segundo ele, a quantidade de policiais requerida pelo MPE para a reativação do destacamento que funcionava no distrito tomou como base informações técnicas prestadas pelo Capitão PM Lupércio Cabral Santos. De acordo com informações obtidas pelo Ministério Público, a Companhia da PM de Campo Novo do Parecis possui 18 policiais militares. O município de Campo Novo do Parecis possui 25.202 mil habitantes e a população do Distrito Marechal Rondon é composta por aproximadamente 1.200 pessoas.