Licenciamento que não passou pela AL é nulo, defende membro da CPI

Enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia para investigar possíveis irregularidades nos processos de licenciamento de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) está ainda em fase de implementação, solicitando documentações junto aos órgão competentes e contratando profissionais técnicos, as medidas a serem adotadas pelo grupo já geram divergências entre os membros.

Tem uma coisa que é muito clara: sou membro da CPI e sou presidente da Comissão de Meio Ambiente. O processo que não passou pela Assembleia, não existe. Processo de Licenciamento que não passou pelo Legislativo eu considero nulo, enfatizou o deputado Sérgio Ricardo (PR).

Já o relator da CPI, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) pondera que o caso deve ser avaliado cuidadosamente. Hoje, ou a gente usa uma maneira radical e proíbe tudo o que não foi licenciado pela Assembleia, bloqueia todas as concessões ou buscamos o bom senso para que a Secretaria de Meio Ambiente respeite a Constituição. Como ela não faz isso, que não liberem nada enquanto não terminar a CPI pelo menos, ponderou o democrata.

Na última semana a CPI enviou um ofício à Sema solicitando que não fossem expedidos novos licenciamentos para a construção de PCHs. A medida, no entanto, vem causando certo entrave. Fiquei sabendo que o secretário Alexander Maia fixou um comunicado na Sema, que eu até mandei verificar se era verdade, dizendo que a CPI tinha proíbido todos os licenciamentos. Isso não é verdade, pedimos só que não liberassem aqueles referentes às PCHs, esclareceu Dilmar.

 Essa medida não paralisa em nada o Estado porque não estão sendo construídas novas PCHs e não tem nenhum projeto, nesse período de chuva, que precise ser liberado com urgência, avaliou o deputado.

Já em relação às usinas que já estão em funcionamento e que foram licenciadas de maneira irregular, o democrata defende que não adianta emperrar o processo, uma vez que elas estão gerando energia e empregos, mas merecem análise. Isto é um ponto, as PCHs que estão funcionando, eu aceito discutir caso a caso, afirmou, Sérgio Ricardo, com uma postura mais radical.