Silval sanciona lei de Zoneamento Econômico

Governador Silval Barbosa sancionou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que institui a política de planejamento e ordenamento territorial de Mato Grosso – Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado (ZSEE) aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso sem nenhum veto. O secretário-Chefe da Casa Civil, Eder Moraes, também assina o documento, como último ato de secretário antes de assumir a presidência da Agência de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – Fifa 2014 (Agecopa), na próxima segunda-feira (25).

O governador Silval Barbosa declarou que assinava o projeto sem nenhuma objeção por entender que o mesmo já foi amplamente debatido com sociedade civil organizada, através de seus diversos segmentos. Silval lembra a ALMT realizou inúmeros seminários, audiências públicas nos quais puderam falar os produtores, organizações ambientais, associações comerciais, as mais diversas federações – enfim, todo o conjunto da sociedade pode se manifestar.

“Esse importante passo que vai proporcionar maior segurança para as famílias no campo. O Governo do Estado firma e consolida mais um compromisso que beneficiará centenas de famílias que estavam desamparadas”, declarou Silval Barbosa, na tarde desta quarta-feira, durante assinatura de decretos em Marcelância. Silval Barbosa destaca ainda que a presente lei, que entra em vigor, é mais restritiva que o projeto de lei do “Novo Código Florestal” que está em tramitação no Congresso Nacional. O parecer da Procuradoria Geral do Estado também foi pela aprovação do projeto sem vetos.

A nova lei tem vários pontos de avanços – tanto no aspecto econômico, como no social – visando o desenvolvimento com sustentabilidade socioeconômica e ambiental, nas pequenas propriedades rurais, proporcionando linhas de crédito para infraestrutura e habitação. Outro ponto destacado pelo secretário é o que estabelece parcerias do poder público com a iniciativa privada para implementar as mais diversas políticas públicas – visando também assegurar o homem no campo.