A Justiça de Mato Grosso do Sul quebrou o sigilo financeiro da Assembleia Legislativa por conta das denúncias de desvios de recursos feitas pelo ex-deputado estadual Ary Rigo (PSDB). O juiz Amaury da Silva Kuklinski pediu ainda informações sobre todas as movimentações bancárias de qualquer natureza, bem como de remessas de valores para o exterior. A Justiça também expediu um ofício ao Banco Central do Brasil que requer informações sobre contas bancárias em instituições financeiras e bancárias do Brasil que estejam em nome da Assembleia.
As denúncias aconteceram por meio de vídeos gravados durante a operação Uragano da Polícia Federal e divulgados na internet em outubro passado. Nelas, Rigo afirmou que, por meio de desvios da Assembleia, cada deputado ganhava ao menos R$ 120 mil por mês, o governador do Estado mais R$ 2 milhões, além de outros R$ 900 mil divididos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça. Outros R$ 300 mil eram destinados a membros do Ministério Público Estadual (MPE).
A decisão liminar em favor do militar aposentado José Magalhães Filho, da ONG Brasil Verdade, foi deferida no último dia 15 de abril, tendo validade após a publicação que aconteceu cinco dias depois. A cautelar determinou a quebra do sigilo da Casa de modo que sejam sanadas as dúvidas sobre as ações dos deputados estaduais e para que possa ser restaurada a confiança da população no Poder Legislativo. A medida "é necessária para a averiguação das afirmações, comprová-las ou refutá-las, de modo a restabelecer a confiança pública nos seus órgãos diretores e nos seus representantes" afirmou o juiz.
Ele ainda disse que a Lei da Transparência já determina a disponibilização em tempo real de informações sobre os gastos de órgãos públicos. "Assembleia Legislativa, como já exaustivamente salientado, não detém direito à intimidade, pois, pelo contrário, tem o dever de publicar suas movimentações. Ademais, entendo que quanto menos a requerida esteja comprometida com os atos noticiados, como afirmou o próprio entrevistado naquela ocasião, mais e mais, tal medida será benéfica, pois servirá para afastar de vez, qualquer dúvida que, porventura paire, sobre a honestidade daqueles que estão à frente do órgão e correção da atuação do Poder Legislativo", afirmou o juiz.
A medida objetiva o acompanhamento do fluxo de recursos da Assembleia após o recebimento do duodécimo do governo Estadual, incluindo a informação dos destinos dos recursos, com número e nome dos beneficiários dos depósitos.
Para ONG, politicos devem recorrer
O advogado Paulo Magalhães Araújo, da ONG beneficiada pela decisão, tem certeza que os deputados vão recorrer e terão uma decisão favorável para não apresentar os dados. O fato já teria ocorrido em outra situação, quando foi solicitada a quebra de sigilo por meio de uma ação popular. "Certeza absoluta, que eles vão entrar com algum recurso no tribunal para não darem os dados que temos pedido. Eles nunca serão liberados porque as transferências eram feitas direito das contas da Assembleia para as contas dos desembargadores como foi relatado na medida cautelar".
O MPE, por meio do procurador-geral Paulo Alberto de Oliveira, acionou a Justiça para obter as movimentações financeiras da Assembleia nesta segunda-feira. A intenção é subsidiar as investigações sobre o possível "Mensalão dos Poderes" em Mato Grosso do Sul denunciado por Rigo. A ação cairá para o mesmo juiz que já autorizou a quebra do sigilo.
A casa de leis estadual conseguiu, por meio de uma liminar no Tribunal de Justiça, negar qualquer tipo pedido de informação feito pelo MPE. A alegação é que o Ministério Público não tem competência legal para investigá-la. O caso envolve além de pagamento indevidos a magistrados para compra de sentenças, possível nepotismo cruzado. O desembargador Joenildo de Sousa Chaves, que concedeu a primeira liminar à favor da Assembleia permitindo que eles não fornecessem dados ao MPE tem a esposa, Clarice Maciel, como servidora comissionada na Casa de Leis.
Oliveira disse que desconhecia a informação, mas caso isso se confirme, poderá pedir a revisão da decisão do desembargador. Caso o pedido seja negado novamente, o procurado deve recorrer a instâncias superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A assessoria da Assembleia afirmou que seu presidente, Jerson Domingos (PMDB), só comentará o caso após ser oficializado pela Justiça
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