A entidade quer que lei seja declarada constitucional pelo STF antes de ser questionada pelos políticos. A iniciativa foi sugerida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
“É fato público e notório, portanto, que mesmo antes da sanção da chamada Lei da Ficha Limpa e agora, sobretudo, a sociedade e a comunidade jurídica, discutem a validade e sua constitucionalidade, criando-se, pois, justo receio de nova situação de insegurança jurídica a ser projetada nas Eleições Municipais de 2012”, disse a entidade na ação.
No dia 23 de março, o STF derrubou a validade da ficha limpa para as eleições de 2010, mas o debate sobre o assunto não se encerrou. Mesmo podendo ser aplicada nas eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa ainda poderá ter dispositivos questionados.
A lei, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010. São 14 critérios de inelegibilidade previstos na ficha limpa que podem vir a ser atacados no STF por candidatos eventualmente barrados nas eleições municipais de 2012.
Segundo a OAB, um “cenário de perplexidade social”, e a “grave incerteza quanto à validade constitucional” da Lei da Ficha Limpa justificam a necessidade da análise do Supremo sobre a norma. No texto da ação, a entidade indica que os processos jurídicos deve contemplar a moralidade.
“A moralidade, em verdade, é sempre exigível a qualquer tempo, pois é tida no contexto e texto da Carta da República como condição genérica de toda norma ético-social, da qual não está alheia nenhuma norma jurídica material ou processual”, afirmou a OAB na ação.
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