Câmara admite descumprimento de decreto na cassação de Ralf

Parecer da assessoria jurídica da Câmara de Cuiabá aponta duas ilegalidades no procedimento administrativo disciplinar de cassação do ex-vereador Ralf Leite (PRTB). Assinado pelo secretário jurídico da Casa, Emmanuel Almeida de Figueiredo Júnior, o parecer é favorável à revisão do processo de perda do mandato devido ao descumprimento do Decreto Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores e dá outras providências.

Segundo a assessoria jurídica, a não observância do dispositivo gerou “indício de invalidade do ato de oferecimento da denúncia (contra Ralf), bem como no ato que instaurou o processo de cassação que foram suprimidos sumariamente da deliberação pelo pleno da Câmara Municipal de Cuiabá, cuja competência absoluta não se permite delegar ou dela se afastar”.

Neste sentido, a assessoria reconhece a alegação da defesa de que a denúncia e a posterior instauração do processo de cassação não foram apreciados pelo plenário da Casa, mas pela própria Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. “(Eles) deveriam ter sido encaminhados pelo presidente da Câmara para consultar seus pares sobre o acolhimento ou não da denúncia, mediante o voto da maioria dos presentes (quorum simples)”, aponta a defesa.

No pedido de declaração de nulidade do processo e do decreto legislativo de cassação, a defesa argumenta que apenas o plenário da Câmara tem competência legal para aprovar ou não o recebimento da denúncia e o pedido de abertura do processo de perda do mandato. Após a emissão de parecer favorável ao pedido de anulação dos atos pela defesa, o procedimento administrativo administrativo foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade do pleito.

Nesta sexta (6), Ralf e o vereador Totó César, suplente que assumiu a cadeira de titular com a cassação do colega, foram intimados a apresentar as respectivas defesas pelo presidente da CCJ, vereador Marcus Fabrício (PP). Após a entrega dos documentos, três membros da comissão, também composta por Carlos Haddad (PTB) e Antônio Fernandes (PSDB), têm até 21 dias para elaborar e apresentar ao plenário o relatório com o parecer favorável ou não ao retorno do ex-vereador.