PLC altera regras do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

Os serviços prestados ao Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e o atual modelo de implantação, exploração e administração dos terminais rodoviários sob o regime de concessão podem sofrer alterações. Novas regras foram apresentadas à Assembleia Legislativa no Projeto de Lei Complementar no último dia 03 pelo então governador em exercício, Chico Daltro.

Ele disse que a medida vai modernizar e adequar o serviço público de transporte às melhores práticas apresentadas pela teoria da regulação e pela experiência de outros setores de serviços públicos delegados que passaram recentemente por processos de planificação, como os de energia elétrica e telefonia. Marco regulatório é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública.

De acordo com sua justificativa, o PLC pretende que as concessões sejam mais flexíveis e ágeis por parte do poder concedente e do órgão regulador, de modo a atender o interesse público e as necessidades das próprias concessões