MPE propõe ação para garantir instalação de Procon

Após várias tentativas no âmbito administrativo, sem a obtenção de resultado satisfatório, o Ministério Publico Estadual teve que ingressar com ação civil pública contra o município de Chapada dos Guimarães, requerendo a implantação do órgão de defesa do consumidor (Procon). Segundo o MPE, uma lei municipal sobre a matéria já foi aprovada pela Câmara de Vereadores, mas até o momento, a instalação do órgão não foi viabilizada.

Consta na ação, que há mais de um ano, a Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães vem tentando a resolução do problema por meio da expedição de ofícios e notificações recomendatórias. “Primeiramente, as dificuldades alegadas referiam-se a questões legislativas. Posteriormente, com a edição da lei 1409/2010, os óbices passaram a repousar na dificuldade de estabelecer convênio com a Superintendência de Defesa do Consumidor. O problema foi solucionado, mas o município vem protelando a questão”, destacou o MPE, em um trecho da ação.

Os prejuízos para a comunidade, conforme o Ministério Público, são incalculáveis na medida em que as lesões ou ameaças de lesões aos direitos dos consumidores deixam de contar com importante instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. “Vale notar que o desamparo ao consumidor só não é total, no que tange ao acesso aos órgãos administrativos de prevenção e reparação de seus direitos, porque o Procon estadual tem se desdobrado em suas atividades, com vistas a atender nessa seara, muito embora se saiba que esta não seja a sua principal finalidade”, destacou o MPE.

Em Chapada dos Guimarães, já existem Termos de Ajustamento de Conduta firmados com proprietários de supermercados com objetivo de evitar o consumo de produtos impróprios para o consumo. Nos acordos foram estabelecidas cláusulas referentes à adequação física dos empreendimentos, manutenção de maquinários, uso de proteção e uniformes para manipuladores de mercadorias, entre outras questões.