Intimado pelo TJ, Legislativo quer anular a cassação de ex-vereador

A Câmara de Cuiabá apresentou as contrarrazões no recurso especial protocolado pelo procurador de Justiça, José Basílio Gonçalves, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em defesa da nulidade dos procedimentos administrativos que culminaram na cassação do mandato de Ralf Leite (PRTB).  O secretário jurídico da Casa, Emmanuel Almeida de Figueiredo Júnior, informa ter encaminhado nesta quarta (25) o parecer, já emitido pela assessoria no processo de revisão solicitado por Ralf e em análise pela Câmara, favorável à revisão do processo de perda do mandato devido às falhas processuais, em especial do ato de instauração da investigação contra o então vereador.

O recurso apresentado por José Basílio está nas mãos do vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Juvenal Pereira da Silva, que analisa a "acessibilidade" do pedido. Caso o magistrado decida pela procedência, o recurso será enviado para apreciação do STJ.

Nas contrarrazões, o secretário jurídico alega que a Casa descumpriu o Decreto Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, ao deixar de submeter à apreciação do plenário a denúncia contra Ralf e a posterior instauração do processo que levou à perda do mandato do parlamentar. Em vez do pedido de investigação ser votado por todos os vereadores em sessão, foi instaurado com base na decisão dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, aponta a assessoria da Câmara.

“O parecer da secretaria Jurídica da Casa de Leis é pela admissibilidade do presente recurso especial em razão da não observação do procedimento correto, qual seja, a Norma Federal Decreto Lei 201/67, ocasionando, pois, indício de invalidade do oferecimento da denúncia, bem como no ato que instaurou o processo de cassação que foram suprimidos sumariamente da deliberação pelo pleno da Câmara Municipal de Cuiabá, cuja competência absoluta não se permite delegar ou dela se afastar”, define Emmanuel, nas contrarrazões.

O recurso especial proposto por José Basílio ao STJ é referente à medida cautelar, com pedido de liminar, negada pelo TJ em despacho proferido pelo desembargador Márcio Vidal. No pedido de revisão da decisão, o procurador descreve uma série de falhas no processo, como o cerceamento à defesa pelo parlamentar cassado. “(...) a cassação deu-se pelo império do caos e da promiscuidade, fora dos domínios do Direito. E não se discute que a subtração do cargo está a produzir-lhe inegável, prolongado e brutal prejuízo, por cuja difícil reparação terá de lutar demorada e arduamente, fundamentos para a concessão da cautelar pretendida”, sustenta o José Basílio